TJDFT - 0708348-10.2022.8.07.0006

1ª instância - Tribunal do Juri e Vara de Delitos de Tr Nsito de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO FRACALOSSI FOLADOR

CPF *59.***.*77-91

Advogados

LEONARDO ROCHA RODRIGUES

OAB: 69728/DF

CPF *67.***.*28-17

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

OAB: 26973/DF

CPF *04.***.*64-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

FRANCK TEIXEIRA ALVES DA SILVA, MATRICULA 737.159-4, LOTADO NO 3º BPM

JONATAS RAFAEL RODRIGUES CARNEIRO, MATRICULA 731.771-9, LOTADO NO 3º BPM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:38

    em cooperação judiciária

  • 27/09/2023 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 27/09/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:32

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.

  • 08/09/2023 00:16

    Publicado Edital em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 14:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/09/2023 14:10

    Transitado em Julgado em 05/09/2023

  • 06/09/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, 1º ANDAR, SALA 122, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3033 / 3103-3034 / 3103-3035 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n. 0708348-10.2022.8.07.0006 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito n. 522/2022 da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias A Dra.

    IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO, MM Juíza de Direito do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho, NA FORMA DA LEI, faz saber a todos que o presente edital, com prazo de 60 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0708348-10.2022.8.07.0006, em que é réu RICARDO FRACALOSSI FOLADOR - CPF: *59.***.*77-91 (REU), denunciado por infração ao artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

    E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente INTIMA O RÉU a comparecer neste Juízo, no referido prazo, para tomar ciência da SENTENÇA proferida em 14/7/2023, cujo dispositivo segue transcrito abaixo, ficando CIENTIFICADO do direito de interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dais, contados do transcurso do prazo deste edital, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. "SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR RICARDO FRACALOSSI FOLADOR como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97. (...) Na terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 7 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

    Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Considerando o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo da Execução.

    O réu deve ser mantido em liberdade.

    Determino, ainda, a suspensão da habilitação pelo período de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 293 do CTB. (...)".

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de Sobradinho, Quadra Central, Área Administrativa, CEP: 73000-000, Sobradinho-DF, e-mail: [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Eu, KATIA RIOTINTO DE LIMA SALES, assino digitalmente por determinação do(a) MMª Juíza de Direito deste Tribunal do Júri.

    Sobradinho-DF, 4 de setembro de 2023.

  • 05/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:53

    Expedição de Edital.

  • 04/09/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:27

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 16/08/2023 21:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/07/2023 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 25/07/2023 23:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 00:26

    Publicado Certidão em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 19/07/2023 00:24

    Publicado Sentença em 19/07/2023.

  • 18/07/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 16/07/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 21:11

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 21:11

    Julgado procedente o pedido

  • 29/06/2023 13:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 23/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:14

    Publicado Certidão em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 12/06/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 00:19

    Publicado Despacho em 09/06/2023.

  • 07/06/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 16:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.

  • 07/06/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 05/06/2023 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2023 01:25

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 01:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 18:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 30/05/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 01:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:22

    Publicado Despacho em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 01:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 08:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 16/05/2023 08:42

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 08:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 21:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 00:29

    Publicado Certidão em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 01:15

    Publicado Despacho em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 14:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 16:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.

  • 20/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 09:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 18/04/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 01:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 11:37

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/04/2023 00:45

    Publicado Certidão em 11/04/2023.

  • 11/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

  • 04/04/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 20:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 16:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 28/03/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/03/2023 16:28

    Desentranhado o documento

  • 01/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.

  • 28/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 02:21

    Publicado Decisão em 23/09/2022.

  • 22/09/2022 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 20/09/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:34

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/09/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 19/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:58

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 13/09/2022 07:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 12/09/2022 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 18:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 06/09/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.

  • 30/08/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.

  • 25/08/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2022 00:38

    Publicado Decisão em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 22:48

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 19/08/2022 02:20

    Publicado Despacho em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 18/08/2022 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 17/08/2022 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 17:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 15/08/2022 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 15:09

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 13/07/2022 01:08

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 01:08

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/07/2022 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 07/07/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 22:44

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 22:44

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 01/07/2022 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 13:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

  • 28/06/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 06:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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