27/11/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:53

Transitado em Julgado em 27/11/2023
27/11/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:49

Recebidos os autos
14/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/11/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/11/2023 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:08

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 00:24

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743651-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticada por E.

S.

D.

J..

A vítima manifestou desinteresse em realizar acordo com a autora do fato.

A suposta autora do fato, devidamente orientada pelo Núcleo de Prática Jurídica da UDF, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 170118785, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá a suposta autora dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:38

Recebidos os autos
05/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:38

Homologada a Transação Penal
04/09/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 14:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:51

Recebidos os autos
30/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/08/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:21

Expedição de Mandado.
07/08/2023 13:59

Recebidos os autos
07/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 23:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/08/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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