17/10/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 18:57

Recebidos os autos
16/10/2023 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
14/10/2023 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/10/2023 22:36

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de NURY SALIM BILEL RAAD em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de NURY SALIM BILEL RAAD em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719279-69.2022.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ANNA LUIZA FERREIRA SANTOS REU: NURY SALIM BILEL RAAD S E N T E N Ç A Cuida-se de ação monitória proposta por ANNA LUIZA FERREIRA SANTOS em face de NURY SALIM BILEL RAAD.

Por meio da petição de ID 169313015, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pelo réu de quitação do valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora e R$ 700,00 (setecentos reais) em favor de seu patrono, em parcela única, com vencimento previsto para 21/08/2023.

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2023 08:40

Recebidos os autos
05/09/2023 08:40

Homologada a Transação
25/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:21

Publicado Edital em 15/08/2023.
14/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 14:45

Expedição de Edital.
28/07/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:55

Recebidos os autos
10/07/2023 14:55

Outras decisões
13/06/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2023 17:31

Juntada de Certidão
13/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 09:45

Recebidos os autos
08/06/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 22:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:01

Recebidos os autos
12/05/2023 18:01

Indeferido o pedido de ANNA LUIZA FERREIRA SANTOS - CPF: *46.***.*35-61 (AUTOR)
03/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:39

Recebidos os autos
11/04/2023 17:39

Deferido em parte o pedido de ANNA LUIZA FERREIRA SANTOS - CPF: *46.***.*35-61 (AUTOR)
10/04/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 19:57

Mandado devolvido dependência
29/01/2023 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ANNA LUIZA FERREIRA SANTOS em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2022 18:35

Recebidos os autos
05/11/2022 18:35

Deferido o pedido de ANNA LUIZA FERREIRA SANTOS - CPF: *46.***.*35-61 (AUTOR).
14/10/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 10:25

Recebidos os autos
11/10/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/10/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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