26/11/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 02:18

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:56

Recebidos os autos
31/10/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
24/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
18/10/2024 06:52

Expedição de Ofício.
17/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:57

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0027405-04.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: D.R.

DA SILVA RESTAURANTE - ME EXECUTADO: ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA D.R.

DA SILVA RESTAURANTE - ME promoveu cumprimento de sentença em face de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, em que efetivado o bloqueio integral da quantia de R$279.509,87, via SISBAJUD (id167396047).

O devedor apresentou impugnação, que foi rejeitada de plano (id 171198837).

Interposto agravo pela executada, determinou-se aguardar o trânsito em julgado (id 201006813).

No id 208316866 há notícia de desprovimento do agravo, bem como do Recurso Especial interposto, que não foi conhecido, tendo transitado em julgado a decisão em 19/08/24 (id 208316866/163).

Em petição de id209867278, o exequente pugna pela liberação dos valores.

Ante o exposto, considerando que o bloqueio de id 167396049 foi integral, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s).

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (Id196261400) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id209867278, observados os poderes do advogado.

Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria.

Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais.

Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:32

Recebidos os autos
18/09/2024 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:46

Recebidos os autos
03/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2024 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 14:01

Recebidos os autos
10/07/2024 14:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2024 05:28

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/06/2024 17:31

Juntada de Certidão
24/06/2024 03:03

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 03:03

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:27

Recebidos os autos
20/06/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2024 08:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:08

Recebidos os autos
15/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2024 23:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:37

Recebidos os autos
11/04/2024 20:37

Outras decisões
26/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:12

Recebidos os autos
21/03/2024 16:12

Outras decisões
06/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2024 16:14

Decorrido prazo de D.R. DA SILVA RESTAURANTE - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-38 (EXEQUENTE) em #Não preenchido#.
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU - UNIBANCO SA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:00

Recebidos os autos
23/11/2023 18:00

Outras decisões
14/11/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2023 03:02

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:42

Recebidos os autos
10/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/10/2023 02:32

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:53

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0027405-04.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: D.R.

DA SILVA RESTAURANTE - ME EXECUTADO: ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito, de plano, a impugnação do devedor ao ID 167971292, uma vez que, por meio dela, o devedor pretende rediscutir a justeza da sua condenação, o que encontra empecilho na coisa julgada material.

No caso de bloqueio SISBAJUD, de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Nota-se que a matéria de defesa ao alcance do devedor nesse estágio do processo é bastante restrita, não sendo viável a rediscussão da matéria julgada.

No que toca ao pedido de substituição da penhora pelo “seguro judicial”, indefiro o pleito, pois a quantia em dinheiro vem em primeiro lugar na ordem de preferência de bens do art. 835 do CPC.

Preclusa a presente decisão, à Secretaria para cumprimento das demais determinações da decisão de ID 167396047.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
07/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:13

Recebidos os autos
06/09/2023 18:13

Indeferido o pedido de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0002-47 (EXECUTADO)
29/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2023 06:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
03/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:14

Recebidos os autos
03/08/2023 17:14

Outras decisões
02/08/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
21/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 22:47

Recebidos os autos
20/07/2023 22:47

Outras decisões
06/07/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/07/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:14

Recebidos os autos
05/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/06/2023 04:06

Processo Desarquivado
21/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:20

Arquivado Provisoramente
31/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:19

Processo Desarquivado
18/05/2021 08:30

Arquivado Provisoramente
18/05/2021 04:06

Processo Desarquivado
17/05/2021 19:03

Juntada de Certidão
26/11/2020 08:26

Arquivado Provisoramente
26/11/2020 04:25

Processo Desarquivado
25/11/2020 06:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2020 14:25

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 04:17

Processo Desarquivado
15/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 16:44

Arquivado Provisoramente
13/04/2020 10:37

Expedição de Certidão.
12/04/2020 20:35

Expedição de Certidão.
14/03/2020 02:50

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 02:50

Decorrido prazo de D.R. DA SILVA RESTAURANTE - ME em 13/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:20

Publicado Decisão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:20

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 14:54

Recebidos os autos
13/02/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:54

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
11/02/2020 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/02/2020 13:50

Expedição de Certidão.
09/02/2020 15:28

Decorrido prazo de D.R. DA SILVA RESTAURANTE - ME em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 16:40

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/12/2019 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 20:33

Expedição de Certidão.
18/12/2019 20:33

Juntada de Certidão
18/12/2019 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 12:22

Expedição de Mandado.
20/11/2019 06:43

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 14:35

Recebidos os autos
14/11/2019 14:35

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2019 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/11/2019 11:15

Decorrido prazo de D.R. DA SILVA RESTAURANTE - ME em 07/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 08:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 08:05

Publicado Despacho em 30/10/2019.
29/10/2019 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 15:26

Recebidos os autos
24/10/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/10/2019 17:48

Recebidos os autos
23/10/2019 17:47

Juntada de Certidão
21/10/2019 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/09/2019 04:20

Publicado Despacho em 30/09/2019.
27/09/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 18:08

Recebidos os autos
25/09/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 22:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/09/2019 11:19

Expedição de Certidão.
17/09/2019 11:19

Juntada de Certidão
12/09/2019 18:01

Decorrido prazo de D.R. DA SILVA RESTAURANTE - ME em 11/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 11:28

Publicado Despacho em 04/09/2019.
03/09/2019 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 18:50

Recebidos os autos
30/08/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2019 17:13

Expedição de Certidão.
27/08/2019 17:13

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:00

Decorrido prazo de D.R. DA SILVA RESTAURANTE - ME em 14/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 17:00

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 09:28

Publicado Certidão em 24/07/2019.
24/07/2019 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 14:39

Juntada de Certidão
19/07/2019 18:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença dos Embargos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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