16/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:05

Recebidos os autos
14/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:05

Outras decisões
26/06/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/06/2025 04:28

Processo Desarquivado
25/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 15:30

Arquivado Provisoramente
19/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
18/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:47

Arquivado Provisoramente
27/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 22:45

Recebidos os autos
20/05/2024 22:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/04/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724706-64.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: BR STEEL CONSTRUTORA LTDA, BR STEEL EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO O exequente requer a pesquisa de bens do devedor junto ao SNIPER.

Cumpre salientar que nesse sistema está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Ressalto ainda que se encontram em processo de integração o Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários).

Dessa relação é possível concluir que a maioria das bases de dados já está disponível mediante pedido direto do próprio interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Apenas as consultas ao INFOJUD, SISBAJUD e Receita Federal (por meio do INFOSEG ou INFOJUD) não estão disponíveis para a consulta pública.

Contudo, tais pesquisas já foram realizadas nos autos.

Com relação à sua utilização, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que: "[...] O sistema SNIPER é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo exequente não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema SNIPER.

Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 5.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis". (Acórdão 1695458, 07046689820238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "[...] Com relação ao SNIPER, denota-se que, conquanto permita buscas em sistemas eleitorais, de registros, tais como ANAC, Tribunal Marítimo, etc., e ainda a sanções administrativas junto ao Governo Federal (CGU), e a dados junto ao CNJ, estas informações, para fins de localização de bens e valores dos executados/devedores, tem se revelado de baixíssima eficácia, o que inviabiliza a sua ampla aplicação, com dispêndio de recursos e força de trabalho para obtenção de resultados pífios.

Até que se demonstre que a aplicação do sistema aprimora o processo executivo, indo além do que já contemplam os sistemas convencionais e já utilizados no caso concreto, de rigor indeferir a diligência. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (Acórdão 1785680, 07352464420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nota-se, assim, que a sua utilização não trará qualquer proveito para a presente execução.

Ademais, as informações pretendidas pelo credor na petição retro podem ser obtidas mediante simples pesquisa na Junta Comercial.

Assim, indefiro o pedido.

Concedo o prazo de 30 dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921 do NCPC.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/03/2024 16:40

Recebidos os autos
08/03/2024 16:40

Outras decisões
29/02/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:02

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:28

Recebidos os autos
06/12/2023 18:28

Outras decisões
22/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/10/2023 15:09

Recebidos os autos
16/10/2023 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 22:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Processo: 0724706-64.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: BR STEEL CONSTRUTORA LTDA, BR STEEL EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para pagamento voluntário.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa de 10%.

Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito), caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita.

Sem prejuízo, fica a parte ré intimada, por meio da Curadoria Especial, a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já considerado o prazo em dobro).

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023, às 17:30:34.
04/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:17

Decorrido prazo de BR STEEL EIRELI - ME em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:21

Recebidos os autos
26/07/2023 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2023 12:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2023 00:40

Publicado Edital em 09/06/2023.
08/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 16:49

Expedição de Edital.
31/05/2023 19:26

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 15:38

Recebidos os autos
31/05/2023 15:38

Outras decisões
31/05/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/05/2023 04:03

Processo Desarquivado
26/05/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 09:43

Arquivado Definitivamente
01/10/2020 09:43

Transitado em Julgado em 30/09/2020
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 02:37

Publicado Sentença em 20/08/2020.
20/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 22:14

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 11:22

Recebidos os autos
18/08/2020 11:22

Julgado procedente o pedido
14/08/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/08/2020 23:38

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2020 13:06

Decorrido prazo de HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 08:16

Juntada de Certidão
16/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 00:13

Expedição de Certidão.
11/07/2020 11:26

Juntada de Petição de contestação
29/06/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:16

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:27

Decorrido prazo de BR STEEL CONSTRUTORA LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:16

Publicado Edital em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 16:10

Expedição de Edital.
30/04/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:07

Publicado Certidão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 16:35

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/02/2020 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 10:03

Expedição de Mandado.
11/02/2020 08:05

Recebidos os autos
11/02/2020 08:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/02/2020 14:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/01/2020 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 18:46

Recebidos os autos
09/01/2020 18:46

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2020 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/12/2019 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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