21/03/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748987-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SIMONETTI MARINHO, NATALIE CATARINA LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que os credores ficam intimados acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 13:37:00.
15/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:58

Recebidos os autos
06/03/2024 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748987-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SIMONETTI MARINHO, NATALIE CATARINA LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O enunciado 51 do FONAJE dispõe que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, indefiro o pedido de suspensão de ID 186062439, eis que o feito se encontra extinto.

Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, observando-se o valor indicado na sentença de ID 182122081, para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se.

Após, arquive-se, nos moldes determinados sob ID 182122081. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
09/02/2024 12:59

Recebidos os autos
09/02/2024 12:59

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
09/02/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/02/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 17:51

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:54

Recebidos os autos
19/12/2023 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/12/2023 22:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2023 12:24

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:30

Recebidos os autos
27/11/2023 17:29

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
14/11/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/11/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 01:23

Decorrido prazo de NATALIE CATARINA LIMA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SIMONETTI MARINHO em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0748987-06.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SIMONETTI MARINHO, NATALIE CATARINA LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida promova a imediata emissão das passagens aéreas e das reservas de hospedagem indicadas na inicial, alegando descumprimento contratual em massa pela requerida, como amplamente divulgado pela mídia, no sentido de que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023 .

Em que pese a relevância da argumentação expedida na inicial, o pedido formulado pela parte autora, em sede de tutela de urgência, não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens/diárias a serem eventualmente adquiridas pela parte autora.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2023, às 16:44:24.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
30/08/2023 16:51

Recebidos os autos
30/08/2023 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 09:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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