28/08/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 08:19

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CINEIDE SEABRA DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/07/2024 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 04:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 04:32

Publicado Sentença em 13/06/2024.
14/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:25

Recebidos os autos
11/06/2024 15:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de CINEIDE SEABRA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/04/2024 14:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de CINEIDE SEABRA DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 19:22

Recebidos os autos
05/04/2024 19:22

Deferido o pedido de CINEIDE SEABRA DE SOUZA - CPF: *68.***.*11-34 (EXEQUENTE).
04/04/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 18:11

Recebidos os autos
05/03/2024 18:11

Indeferido o pedido de CINEIDE SEABRA DE SOUZA - CPF: *68.***.*11-34 (EXEQUENTE)
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de CINEIDE SEABRA DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/02/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:41

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:00

Recebidos os autos
16/11/2023 11:00

Outras decisões
10/11/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/11/2023 18:59

Recebidos os autos
07/11/2023 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
06/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 18:07

Recebidos os autos
30/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:03

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CINEIDE SEABRA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705365-62.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CINEIDE SEABRA DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por CINEIDE SEABRA DE SOUZA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que em 07/01/2023 contratou por meio da requerida hospedagem no Hotel Beach Hill para o período de 21/05/2023 a 27/05/2023 e pagou o valor de R$ 1.348,30.

Informa que ao chegar no hotel ficou impossibilitada de fazer o check-in porque a ré não havia feito a reserva de quarto conforme informado, tendo a requerente que pagar novamente pela estadia.

Salienta que além de não ter feito a reserva no hotel a requerida até a presente data não devolveu o valor do pagamento.

Alega ter sofrido aborrecimentos e transtornos capazes de gerar dano moral.

Ao final requer a rescisão do contrato e a condenação da requerida para ressarcir o montante de R$ 1.348,30 por danos materiais e 5.000,00 por danos morais.

A Requerida, por sua vez, esclarece que devido a situação financeira a qual está passando os seus parceiros comerciais decidiram cancelar os serviços já contratados, razão pela qual descabe falar em responsabilidade de sua parte.

Aduz que a requerente sequer logrou êxito em demonstrar lesão a sua honra objetiva, não havendo qualquer circunstância ensejadora de dano moral.

Ao final requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Realizada Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 168319794. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Não há controvérsia entre as partes quanto a contratação da reserva no hotel, residindo o cerne da questão em aferir se houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, dano material e moral causados por conduta da parte demandada.

Conforme pode se ver no documento ID 162759173 a requerida confirmou a aquisição da reserva no Hotel Beach Hill localizado na cidade de Porto Seguro - Bahia, sendo que quando a autora chegou no referido Hotel não foi possível fazer o Check-in porque não foi localizada a reserva.

Tem-se que a requerente teve que passar pelo transtorno de pagar novamente pela estadia.

Em que pesem as alegações da parte requerida, evidenciada está a falha na prestação do serviço.

Dispõe o artigo 14 do CDC que “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E, considerando que a autora não pôde usufruir da estadia que pagou para a requerida intermediar a reserva no hotel, deve ser declarada a rescisão do contrato e a parte requerida condenada a ressarcir a quantia de R$ 1.348,30 para a autora.

Em relação aos danos morais não deve ser desconsiderada a conduta da requerida que além de não fazer a reserva no hotel, não informou a requerente com antecedência sobre a não conclusão do procedimento da reserva e ainda vem protelando para fazer a devolução do valor que a autora pagou pelo serviço.

Restou demonstrado que a conduta da parte requerida, trouxe a requerente transtornos, aborrecimentos e sentimentos de decepção e frustração que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, uma vez que privou a autora de desfrutar do valor econômico dispendido na nova hospedagem assim como também frustrou toda a expectativa em relação a estadia contratada com a demandada, o que configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 1.348,30 corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (07/01/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 5 de setembro de 2023, 15:27:28.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
06/09/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 18:46

Recebidos os autos
05/09/2023 18:46

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/09/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 16:40

Desentranhado o documento
29/08/2023 17:49

Recebidos os autos
29/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de CINEIDE SEABRA DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/08/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
10/08/2023 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:14

Recebidos os autos
08/08/2023 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:59

Recebidos os autos
26/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/06/2023 15:20

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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