09/10/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:26

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704917-89.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER LUIZ PASSOS FILHO REU: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95, proposta por WALTER LUIZ PASSOS FILHO em desfavor de 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA, partes já qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, de Lei nº 9.099/95 caput.

Aduz o Autor que foi empregado da ré exercendo a função de porteiro no período de 10/02/2013 a 31/10/2013.

Informa que em março/2023 um colega lhe informou que sua fotografia estava sendo utilizada pela requerida em seu site para fazer propaganda de seus serviços.

Aduz que entrou no site http://5ss.com.br/empresa.php e constatou que sua imagem estava sendo utilizada de forma indevida no referido site.

Alega que a ré utilizou e continua a usar sua imagem para fins comerciais, sem sua autorização, mesmo após estar desligado da empresa há mais de 10 anos.

A parte requerida, por sua vez, confirma que o autor foi seu funcionário e que este tem todos os dados da ré para requerer administrativamente a retirada de sua imagem do site, porém, preferiu mover a máquina judiciária para obter vantagem financeira.

Sustenta que a imagem do autor só foi exposta no site porque houve autorização e que a página tem pouquíssimos acessos, sendo vista mais pelos empregados da ré.

Aduz que se trata de página lícita que respeita a moral e não prejudicou de forma alguma a imagem ou a honra do requerente.

Contudo, antes de prosseguir ao julgamento do mérito, é necessária a apreciação de matéria de ordem pública referente à competência deste juízo em razão da matéria.

De acordo com o art. 114, VI da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de trabalho.

O que é o caso dos autos.

Ainda que já tenha se encerrado a relação de trabalho mantida entre as partes, é certo que os danos dela decorrem, pois o autor imputa à ré, sua ex-empregadora, o uso indevido da sua imagem após o desfazimento do vínculo.

Assim, diante da absoluta incompetência deste juizado especial cível para processamento e julgamento desta matéria, a qual é recorrentemente apreciada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (por exemplo: TRT 15ª Região, autos n. 0012897-61.2013.5.15.0099; TRT 4ª Região, autos n. 0020916-46.2019.5.04.0004), o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Por tais razões, extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 4 de setembro de 2023, 13:17:15.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 18:38

Recebidos os autos
05/09/2023 18:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2023 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:33

Recebidos os autos
24/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de WALTER LUIZ PASSOS FILHO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
01/08/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 12:32

Recebidos os autos
31/07/2023 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2023 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 16:17

Recebidos os autos
05/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/06/2023 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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