21/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 15:17

Desentranhado o documento
16/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:55

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:37

Juntada de contramandado
16/06/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 16:10

Desentranhado o documento
11/06/2025 16:15

Recebidos os autos
11/06/2025 16:15

Outras decisões
03/06/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 21:24

Juntada de Certidão
17/04/2025 08:34

Recebidos os autos
17/04/2025 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
10/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 08:42

Recebidos os autos
07/03/2025 08:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:07

Recebidos os autos
06/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:25

em cooperação judiciária
28/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 15:47

Recebidos os autos
26/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 15:47

Outras decisões
22/11/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 17:33

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0025494-83.2014.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE DOS REIS CARNEIRO DE OLIVEIRA Inquérito Policial nº: 241/2014 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça que revogou a execução provisória da pena (Id. 209104044), expeça-se o alvará de soltura do acusado José dos Reis Carneiro de Oliveira.

No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos pelas Cortes Superiores.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
29/08/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 18:52

Juntada de Ofício
28/08/2024 17:39

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:18

Juntada de Alvará de soltura
28/08/2024 16:58

Recebidos os autos
28/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2024 16:58

Outras decisões
28/08/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:28

Recebidos os autos
05/12/2023 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2023 18:02

Recebidos os autos
05/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/12/2023 17:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/12/2023 15:20

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 04:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
02/12/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 12:22

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 30/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
02/12/2023 12:21

Outras decisões
02/12/2023 10:59

Juntada de gravação de audiência
01/12/2023 18:18

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/12/2023 17:39

Juntada de ata
01/12/2023 15:41

Juntada de laudo
01/12/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:03

Desentranhado o documento
30/11/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:28

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 17:28

Desentranhado o documento
28/11/2023 03:00

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 08:59

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:02

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:33

Expedição de Carta.
11/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 21:14

Expedição de Carta.
06/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:02

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:24

Juntada de Ofício
24/09/2023 19:38

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:21

Expedição de Ofício.
21/09/2023 16:59

Expedição de Ofício.
18/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0025494-83.2014.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE DOS REIS CARNEIRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Com vistas ao cumprimento da determinação ID 169925112: “Oficie-se ao Hospital de Base de Brasília requisitando cópia do prontuário médico da vítima IRINEU JOSÉ DE JESUS (...).

Após, remeta-se ao IML para elaboração de laudo de exame de corpo de delito indireto.”, verifica-se que não foi localizado prontuário médico da vítima, conforme atesta o ofício ID 171948925.

Dessa forma, dou VISTA ÀS PARTES para que se manifestem sobre a resposta ao ofício, no prazo de 03 (três) dias.

Após, façam os autos conclusos para verificar a necessidade de cumprimento da diligência. Águas Claras-DF, 14 de setembro de 2023.

SANDRA GONÇALVES DE LIMA Diretora de Secretaria
14/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:43

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:37

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 30/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 19:11

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:28

Expedição de Ofício.
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0025494-83.2014.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE DOS REIS CARNEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público ofereceu denúncia - ID 44311199 - em desfavor de JOSÉ DOS REIS CARNEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de fatos os quais tipificam, supostamente, infringência aos tipos penais a seguir: a) Art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) Art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes; e c) Art. 14 da Lei 10.826/03.

O feito teve a tramitação regular à espécie e, em 13/02/2022, foi prolatada a sentença admitindo parcialmente a pretensão acusatória manifestada pelo Ministério Público e, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal.

O réu JOSÉ DOS REIS CARNEIRO DE OLIVEIRA foi pronunciado para ser submetido a Júri Popular pelos crimes do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal; do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes e, em relação à imputação do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, foi julgado improcedente a pretensão acusatória, sendo o acusado absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 114442031 – pp. 1/15).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a absolvição constante da referida sentença (ID 116077616).

De igual modo, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a pronúncia (ID D 118974413 e ID 134092395).

Recebidos os recursos interpostos (ID 116508022 e ID 119047699), os autos foram remetidos ao e.

TJDFT que proferiu o v. acordão n. 1659390 – ID 152329548 - dando provimento ao recurso do Ministério Público e negando provimento ao recurso da Defesa, sendo mantida a pronúncia de JOSÉ DOS REIS CARNEIRO DE OLIVEIRA, pelos delitos dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido – vítima Giseldo) e 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (homicídios tentados qualificados pelo qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido – vítimas Alan e Irineu), bem como, reformada a sentença recorrida para pronunciar o acusado, também, pelo crime conexo previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), para ser submetido a Júri Popular, nos exatos termos em que foi pronunciado, em conformidade com o artigo 413, do Código de Processo Penal, e com o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.

Precluso o v. acórdão de pronúncia (Id. 152329557), as partes foram intimadas a se manifestaram na fase do art. 422 do Código de Processo Penal (ID 162513779).

O Ministério Público arrolou, com cláusula de imprescindibilidade, suas testemunhas, e promoveu outros requerimentos, tudo conforme consta do ID 163474583.

A Defesa Técnica, por sua vez, nada requereu (ID 165176367).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Defiro (em parte) as diligências requeridas.

Em relação à prova testemunhal indicada pelo Parquet, defiro o pedido de intimação, com cláusula de imprescindibilidade.

Quanto à juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, à Secretaria para que junte aos autos à (FAP) e a (folha de passagens na VIJ) do réu, devendo proceder consulta aos sistemas informatizados disponíveis deste Tribunal de Justiça (SISTJ, PJe e QVT).

Oficie-se à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme requerido pelo Ministério Público, para que informe se é possível disponibilizar a FAP do acusado.

Sem prejuízo, junte o Cartório eventuais informações que possam ser colhidas a respeito dos antecedentes.

Promova a Secretaria à juntada aos autos do extrato por intermédio da CEGOC a fim de relacionar os objetos apreendidos no presente feito.

Oficie-se ao Hospital de Base de Brasília requisitando cópia do prontuário médico da vítima IRINEU JOSÉ DE JESUS, nascido em 23/05/2019, RG n. 13753031-55 SSP/BA, CPF n. *26.***.*75-93, filho de Cleonice Maria de Jesus.

Após, remeta-se ao IML para elaboração de laudo de exame de corpo de delito indireto.

Quanto às informações dos sistemas INFOSEG, INI e Sistema PROCED/PCDF, indefiro uma vez que o Ministério Público poderá, por seus próprios meios, requisitar as informações requeridas.

Em relação à expedição de ofícios ao Instituto Médico Legal, ao Instituto de Criminalística e ao Instituto de Identificação, observa-se dos autos que o Ministério Público já promoveu os devidos requerimentos juntos aos órgãos em questão.

Ademais, os referidos laudos requeridos já se encontram acostados aos autos em ID`s 164390176, 165953217, 165953746 e 166673518.

Quanto ao relatório previsto no inciso II do artigo 423, do Código de Processo Penal, reporto-me àquele (relatório) constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472, desse mesmo Código.

No mais, o processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências.

Por oportuno, promova a Secretaria às diligências determinadas em ID 168722094.

Dou à presente decisão força de ofício/mandado.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
01/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:45

Recebidos os autos
31/08/2023 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 16:00

Desentranhado o documento
24/08/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/08/2023 17:06

Recebidos os autos
22/08/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/08/2023 17:32

Recebidos os autos
16/08/2023 17:32

Outras decisões
15/08/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/07/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:44

Recebidos os autos
04/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:33

Recebidos os autos
20/06/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
14/03/2023 16:57

Recebidos os autos
08/09/2022 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2022 11:34

Recebidos os autos
08/09/2022 11:34

Outras decisões
24/08/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/08/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:09

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 17:32

Publicado Despacho em 15/08/2022.
12/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
08/08/2022 13:33

Recebidos os autos
08/08/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/07/2022 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 06:45

Recebidos os autos
22/07/2022 06:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/07/2022 18:53

Recebidos os autos
08/04/2022 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2022 09:20

Recebidos os autos
01/04/2022 09:20

Outras decisões
31/03/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
31/03/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:36

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 06:42

Recebidos os autos
22/03/2022 06:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/03/2022 10:50

Juntada de Certidão
18/03/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:49

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:47

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:32

Expedição de Carta.
07/03/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 21:20

Expedição de Certidão.
04/03/2022 21:15

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
23/02/2022 07:48

Recebidos os autos
23/02/2022 07:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
17/02/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/02/2022 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 19:02

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:34

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:22

Publicado Sentença em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 12:22

Recebidos os autos
13/02/2022 12:22

Julgado improcedente o pedido
13/02/2022 12:22

Proferida Sentença de Pronúncia
21/01/2022 13:26

Juntada de Certidão
14/01/2022 17:49

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:03

Juntada de Certidão
11/01/2022 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/01/2022 19:20

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:14

Juntada de Certidão
10/01/2022 20:12

Desentranhado o documento
10/01/2022 20:12

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
17/12/2021 20:28

Juntada de Certidão
17/12/2021 20:17

Expedição de Mandado.
17/12/2021 20:11

Juntada de Certidão
17/12/2021 20:05

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:38

Expedição de Ofício.
17/12/2021 18:29

Recebidos os autos
17/12/2021 18:29

Revogada a Prisão
17/12/2021 12:30

Desentranhado o documento
17/12/2021 12:30

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 12:29

Desentranhado o documento
17/12/2021 12:29

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/12/2021 19:17

Recebidos os autos
03/12/2021 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/12/2021 18:34

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 16:09

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:44

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 09:05

Recebidos os autos
19/11/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/11/2021 14:25

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 16:07

Juntada de Certidão
10/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 05:05

Recebidos os autos
05/11/2021 05:05

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2021 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/11/2021 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:53

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:33

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2021 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
26/10/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:50

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 14:51

Juntada de Certidão
07/10/2021 23:10

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:44

Expedição de Carta.
07/10/2021 15:26

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:08

Expedição de Mandado.
07/10/2021 13:36

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:01

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:46

Expedição de Ofício.
05/10/2021 18:24

Desentranhamento de documento #Oculto#
05/10/2021 18:24

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 02:34

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:37

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:35

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2021 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
30/09/2021 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
30/09/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:55

Expedição de Mandado.
22/09/2021 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 07:14

Juntada de Certidão
21/09/2021 07:10

Expedição de Mandado.
16/09/2021 19:29

Juntada de Certidão
16/09/2021 19:09

Publicado Intimação em 14/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 18:23

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 15:30

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:16

Expedição de Ofício.
10/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
19/07/2021 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 08:39

Recebidos os autos
16/04/2021 08:39

Outras decisões
15/04/2021 16:45

Juntada de Certidão
07/04/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/04/2021 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 07:43

Recebidos os autos
02/03/2021 07:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/02/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:47

Recebidos os autos
19/02/2021 11:47

Decisão interlocutória - indeferimento
19/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
06/02/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/02/2021 18:38

Expedição de Mandado.
27/01/2021 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2021 22:11

Expedição de Mandado.
25/01/2021 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/01/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:36

Recebidos os autos
22/01/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/01/2021 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2021 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 14:11

Juntada de Certidão
15/12/2020 14:30

Recebidos os autos
15/12/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/12/2020 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2020 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2020 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2020 18:48

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2020 09:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2020 16:00 #Não preenchido#.
18/11/2020 08:31

Juntada de Certidão
12/11/2020 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2020 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2020 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2020 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 19:17

Expedição de Certidão.
09/11/2020 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 19:11

Expedição de Ofício.
09/11/2020 18:44

Juntada de Certidão
07/11/2020 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2020 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2020 14:55

Juntada de Certidão
04/11/2020 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 14:39

Expedição de Ofício.
04/11/2020 14:34

Expedição de Mandado.
04/11/2020 14:32

Expedição de Mandado.
04/11/2020 14:21

Expedição de Mandado.
29/10/2020 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2020 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:35

Juntada de Certidão
30/04/2020 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2020 13:58

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
27/04/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:18

Juntada de Certidão
27/04/2020 13:17

Audiência Instrução e Julgamento designada - 11/11/2020 16:00
20/02/2020 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2020 21:40

Juntada de Petição de Outras ciências;
07/02/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 12:15

Recebidos os autos
06/02/2020 12:15

Decisão interlocutória - indeferimento
27/01/2020 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/01/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação;
21/01/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 17:49

Expedição de Certidão.
13/01/2020 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2019 16:31

Juntada de Petição de Outras ciências;
26/11/2019 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2019 14:43

Juntada de Certidão
13/11/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:28

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
12/11/2019 14:30

Juntada de Certidão
05/11/2019 17:00

Recebidos os autos
05/11/2019 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2019 16:09

Juntada de Petição de Outras ciências;
17/10/2019 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/10/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:28

Expedição de Certidão.
17/10/2019 16:28

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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