TJDFT - 0733220-73.2023.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0733220-73.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GABRIELA GENTIL ALMEIDA AGRAVADO: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Gabriela Gentil Almeida contra a decisão monocrática desta Relatoria que, em ação rescisória (nº 0731268-59.2023.8.07.0000), indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID nº 50011726). 2.

Nas razões de ID nº 50011722, a agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência.

Defende que é estudante de odontologia, não aufere renda mensal e que seu sustento e demais despesas são custeados pelos seus pais, ambos servidores deste Tribunal de Justiça. 3.

Destaca que a movimentação bancária existente em sua conta corrente é proveniente de transferências bancárias realizadas por “familiares, amigos e estudantes de Odontologia, não se tratando de renda auferida”.

Acrescenta que o benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo e que estão presentes todos os requisitos necessários para a sua concessão. 4.

Pede a antecipação de tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. 5.

Sem preparo ante o objeto do recurso. 6.

O recurso foi distribuído aleatoriamente ao Desembargador João Luís Fischer Dias, que reconheceu a prevenção e determinou a redistribuição dos autos a esta Relatoria (ID nº 50915374). 7.

Cumpre decidir. 8.

O art. 932, III do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 9.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça (ID nº 50011726).

Todavia, nos termos do art. 1.021 do CPC, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal” [grifo na transcrição]. 10.

A sistemática do atual CPC passou a prever, de maneira expressa, três hipóteses de fungibilidade recursal: (1) a possibilidade de se conhecer embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, §3º); (2) recurso especial como recurso extraordinário (art. 1.029, §4º) e (3) recurso extraordinário como recurso especial (art. 1.033). 11.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, assim como para aproveitar os atos praticados e permitir o julgamento do mérito da controvérsia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça permite a fungibilidade entre outras espécies recursais. 12.

Entretanto, para que seja possível a sua aplicação, deve haver dúvida fundada quanto à natureza da decisão, a inocorrência de erro grosseiro e que o recurso equivocado seja interposto no prazo do correto. 13.

A interposição de agravo de instrumento quando o recurso cabível é o agravo interno constitui erro grosseiro ante a previsão expressa contida no art. 1.021 do CPC, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Precedente: “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR.

INADMISSIBILIDADE.

FUNGIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE. 1. É inadmissível a interposição agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida em outro agravo de instrumento, pois, para este caso a previsão é de agravo interno, nos termos do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 2.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida em outro agravo de instrumento revela-se erro grosseiro, impassível de convalidação pela aplicação dos princípios da instrumentalidade de formas, da fungibilidade recursal, da celeridade ou em flexibilização da norma. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1435755, 07093252020228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 14/7/2022)” [grifo na transcrição]. 14.

O recurso é manifestamente inadmissível.

DISPOSITIVO 15.

Não conheço o recurso por manifesta inadmissibilidade (CPC, art. 932, inciso III). 16.

Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 17.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 18.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. 19.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 4 de setembro de 2023.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro