22/09/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:35

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), em que o cônjuge supérstite ALAN GALDINO DA SILVA (ID. 160553199) e os herdeiros M.

E.

R.

G. (ID. 160553209) e LUÍS OTÁVIO RODRIGUES GALDINO (ID. 160553206) requereram a partilha dos bens deixados pela de cujus ROSANGELA RODRIGUES GOMES GALDINO, falecida em 14/04/2023, conforme certidão de óbito (ID. 157725816).

Primeiras declarações (ID. 162610925) e esboço de partilha (ID. 165091279) juntados aos autos.

Certidão negativa de registro de testamento pelo extinto (ID. 160553242).

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 168730832).

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do esboço de partilha (ID. 170693695. É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Os artigos 664 e seguintes do CPC disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional com a partilha de bens de valores até o teto legalmente permitido.

Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio os direitos, decorrentes da meação, sobre o veículo marca/modelo FORD/ECOSPORT, Cor Preta, placa JGN5392 ano/modelo 2007/2008, RENAVAM *10.***.*12-64 (ID. 162610941).

A descrição do bem está em consonância com o disposto no artigo 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

O inventariante, em conformidade com o artigo 1.829 do CC, comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus.

Por sua vez, presente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal (ID´s. 167619752, 167619753 e 167619754).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (ID. 165091279), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Assim, em observância ao esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de: a) 50% em favor de ALAN GALDINO DA SILVA; b) 25% em favor de M.

E.

R.

G.; e c) 25% em favor de LUÍS OTÁVIO RODRIGUES GALDINO.

Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

A presente sentença possui força de formal de partilha.

Advirta-se que cota-parte dos menores/incapazes só poderá ser alienada após decisão judicial que autorize a venda ou desde que eles alcancem a maioridade civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os presentes autos.

Cumpra-se.
07/09/2023 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:23

Recebidos os autos
06/09/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/09/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:50

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:31

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
12/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 19:00

Recebidos os autos
22/06/2023 19:00

Recebida a emenda à inicial
21/06/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
20/06/2023 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 11:33

Recebidos os autos
03/06/2023 11:33

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
31/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 23:28

Recebidos os autos
12/05/2023 23:28

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/05/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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