03/10/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:56

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de HELIO GARCES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO.

QUESTÕES DE PROVA.

INTERESSE COLETIVO.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA 1.

Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora almeja a anulação de questões do concurso público para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal. 2.

No caso concreto, a demanda, ao tratar de anulação de questões de concurso público, incide sobremaneira em direito individual homogêneo, passível de tutela em sede de ação individual, bem como em ação coletiva, diante da presença de interesse social qualificado, pois, uma eventual anulação de questões da prova do concurso há que ser estendida aos demais participantes do certame. 3.

A lei exclui da competência dos Juizados Especiais as causas que versem acerca de conteúdo relacionado a direito ou interesse coletivo ou difuso (2º, § 1º, I da Lei 12.153/09). 4.

A pretensão de alteração de gabarito de questões de prova de concurso público é da competência da Vara da Fazenda Pública, pois gera implicações na esfera jurídica de uma coletividade de pessoas. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
29/08/2023 13:55

Declarado competetente o JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
29/08/2023 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 08:20

Recebidos os autos
01/08/2023 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:12

Recebidos os autos
27/07/2023 13:12

Declarar juízo competente para medidas urgentes
26/07/2023 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/07/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/07/2023 10:09

Recebidos os autos
26/07/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705738-50.2023.8.07.0001

Subcondominio Centro Empresarial Jk Shop...

Raquel Regina de Souza Masseron

Advogado: Luiz Augusto Carvalho da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0740278-66.2019.8.07.0001

Condominio Prive Lago Norte Ii

Jane Veras Mendes

Advogado: Eliomar Pinheiro de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2019 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0706582-03.2023.8.07.0000

Juiz de Direito da Vara Civel Familia e ...

Juiz de Direito da Vigesima Vara Civel D...

Advogado: Patricia Rodrigues da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0714745-69.2023.8.07.0000

Joao Victor Alves Leite de Melo

Governador do Distrito Federal

Advogado: Maria de Fatima Gabrielle de Sousa Bispo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0736526-47.2023.8.07.0001

Jennyffer Franco Cancado Pinto

Thais Silva dos Santos

Advogado: Zelio Maia da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 16:16

Exibir Processo