03/10/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:14

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de LUANA FERREIRA DA COSTA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO.

QUESTÕES DE PROVA.

INTERESSE COLETIVO.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA 1.

Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, perante a Vara de Fazenda Pública, na qual a parte autora almeja anulação de questões do concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária. 2.

No caso concreto, a demanda, ao tratar de anulação de questões de concurso público, incide sobremaneira em direito individual homogêneo, passível de tutela em sede de ação individual, bem como em ação coletiva, diante da presença de interesse social qualificado, pois, uma eventual anulação de questões da prova do concurso há que ser estendida aos demais participantes do certame. 3.

A lei exclui da competência dos Juizados Especiais as causas que versem acerca de conteúdo relacionado a direito ou interesse coletivo ou difuso (2º, § 1º, I da Lei 12.153/09). 4.

A pretensão de alteração de gabarito de questões de prova de concurso público é da competência da Vara da Fazenda Pública, pois gera implicações na esfera jurídica de uma coletividade de pessoas. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
29/08/2023 13:49

Declarado competetente o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITANTE)
29/08/2023 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 14:12

Recebidos os autos
26/07/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/07/2023 11:04

Recebidos os autos
26/07/2023 11:04

Declarar juízo competente para medidas urgentes
25/07/2023 21:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/07/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/07/2023 15:49

Recebidos os autos
25/07/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/07/2023 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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