12/01/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:47

Recebidos os autos
11/01/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
19/12/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 14:57

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 03:59

Decorrido prazo de BSB MED SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de MEDIC SAUDE OCUPACIONAL LTDA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:04

Recebidos os autos
14/11/2023 07:04

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de MEDIC SAUDE OCUPACIONAL LTDA em 08/11/2023 23:59.
14/10/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:57

Recebidos os autos
27/09/2023 14:57

Recebida a emenda à inicial
26/09/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736917-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BSB MED SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - EPP REU: MEDIC SAUDE OCUPACIONAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/09/2023 16:43

Recebidos os autos
04/09/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/09/2023 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
04/09/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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