06/12/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 12:23

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MARILIA ARAUJO DE FREITAS em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:54

Recebidos os autos
09/10/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:22

Processo Desarquivado
30/09/2024 12:51

Desapensado do processo #Oculto#
25/04/2024 10:41

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 18:45

Recebidos os autos
23/04/2024 18:45

Indeferido o pedido de MARILIA ARAUJO DE FREITAS - CPF: *45.***.*66-01 (EXEQUENTE)
22/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
24/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
09/01/2024 16:05

Arquivado Provisoramente
09/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:05

Expedição de Ofício.
08/01/2024 10:56

Expedição de Ofício.
15/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:38

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:39

Recebidos os autos
20/11/2023 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
12/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710275-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARILIA ARAUJO DE FREITAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 17:01:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170473146 Petição Inicial Petição Inicial 23083021274304200000156458548 170473148 Cálculo Petição 23083021274335000000156458550 170473150 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 23083021274351700000156458552 170473151 Documentos Pessoais Documento de Identificação 23083021274416300000156458553 170473152 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 23083021274434100000156458554 170473153 Fichas Financeiras Outros Documentos 23083021274453500000156458555 170473154 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 23083021274470500000156458556 170473155 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 23083021274520900000156458557 170473156 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 23083021274537300000156458558 170473157 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 23083021274565500000156458559 170473158 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 23083021274582500000156458560 170473159 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 23083021274622000000156458561 170473161 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 23083021274638200000156458563 170473162 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 23083021274652900000156458564 170473163 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 23083021274688000000156458565 170473164 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 23083021274757900000156458566 170473165 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 23083021274778100000156458567 170473166 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 23083021274795300000156458568
06/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:24

Recebidos os autos
05/09/2023 17:24

Outras decisões
05/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2023 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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