03/05/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 16:06

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA SILVA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA SANTA em face de REVEL: MARCELO SANTANA SILVA.

As partes juntaram termo de composição do conflito ID 189911167, onde noticiam o pagamento do débito, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos.

Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários conforme acordado.

Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
22/03/2024 07:19

Recebidos os autos
22/03/2024 07:19

Homologada a Transação
17/03/2024 08:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:59

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701123-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA SANTA REVEL: MARCELO SANTANA SILVA CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" o prazo para o devedor proceder ao pagamento voluntário, bem como para apresentar impugnação.

De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, entranhando aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC., sob pena de arquivamento.

Gama/DF, 29 de fevereiro de 2024 18:37:30.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
29/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA SILVA em 20/02/2024 23:59.
01/12/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 20:39

Recebidos os autos
19/10/2023 20:39

Outras decisões
19/10/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/10/2023 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 12:28

Transitado em Julgado em 04/10/2023
18/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA SILVA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA SANTA em desfavor de MARCELO SANTANA SILVA, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 1.747,84 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente às taxas de condomínio ordinária com vencimento no período entre 04/2022 – 15/04/2022 a 12/2022 – 15/12/2022, da unidade A-09.

Narra que o requerido integra a Associação na qualidade de proprietário da unidade autônoma denominada A-09 e encontra-se em débito com as taxas de condomínio ordinárias com vencimento em 04/2022 – 15/04/2022 a 12/2022 – 15/12/2022.

A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal (ID 162974369).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas juntadas na inicial.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, conforme discriminado na inicial, referente aos meses de 04/2022 – 15/04/2022 a 12/2022 – 15/12/2022, correspondente ao valor de R$ 1.747,84 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
06/09/2023 16:13

Recebidos os autos
06/09/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/07/2023 20:44

Recebidos os autos
27/07/2023 20:44

Outras decisões
22/06/2023 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/06/2023 23:42

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA SILVA em 21/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
30/05/2023 19:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 00:14

Recebidos os autos
29/05/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 05:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 18:06

Juntada de Certidão
03/04/2023 03:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/03/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 09:22

Recebidos os autos
17/03/2023 09:22

Outras decisões
15/03/2023 23:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/03/2023 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 03:39

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 16:04

Recebidos os autos
24/02/2023 16:04

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/02/2023 02:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2023 13:22

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 20:45

Recebidos os autos
02/02/2023 20:45

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/01/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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