14/08/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:11

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 06:24

Decorrido prazo de JOSE ANULINO ALVES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:24

Decorrido prazo de GILMAR PAULO HENZ em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:23

Decorrido prazo de MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:21

Decorrido prazo de RAQUEL DIAS DO CARMO DE LUCENA em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:34

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Isto posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 202199952, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC.
08/07/2024 16:38

Recebidos os autos
08/07/2024 16:38

Homologada a Transação
05/07/2024 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/07/2024 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE ANULINO ALVES em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 12:58

Recebidos os autos
11/06/2024 12:58

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:59

Recebidos os autos
21/05/2024 12:59

Outras decisões
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de GILMAR PAULO HENZ em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE ANULINO ALVES em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/05/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:00

Recebidos os autos
02/05/2024 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/04/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de RAQUEL DIAS DO CARMO DE LUCENA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE ANULINO ALVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de GILMAR PAULO HENZ em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Isto posto, conheço dos embargos e acolho-os, nos termos da fundamentação da presente decisão.
07/03/2024 12:52

Recebidos os autos
07/03/2024 12:52

Outras decisões
06/03/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 07:57

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Isto posto, conheço dos embargos e acolho-os, nos termos da fundamentação da presente decisão.
29/02/2024 13:38

Recebidos os autos
29/02/2024 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/02/2024 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744761-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE ANULINO ALVES REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE ANULINO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: RAQUEL DIAS DO CARMO DE LUCENA, MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA, GILMAR PAULO HENZ D E C I S Ã O Venham os autos conclusos para julgamento.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/01/2024 14:07

Recebidos os autos
29/01/2024 14:07

Outras decisões
26/01/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/01/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 14:05

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 17:36

Recebidos os autos
16/01/2024 17:36

Outras decisões
15/01/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de GILMAR PAULO HENZ em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de RAQUEL DIAS DO CARMO DE LUCENA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 21:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 21:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 11:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:40

Recebidos os autos
20/10/2023 16:40

Recebida a emenda à inicial
19/10/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
19/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 03:13

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 10:55

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:43

Recebidos os autos
10/10/2023 18:43

Outras decisões
10/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/10/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2023 04:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:19

Recebidos os autos
04/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0744761-55.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JEANNE ANULINO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: RAQUEL DIAS DO CARMO DE LUCENA, MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA, GILMAR PAULO HENZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a primeira ré proceda à entrega das chaves referentes ao imóvel objeto de contrato de locação celebrado entre as partes e que foi abandonado pela inquilina RAQUEL, havendo débitos em aberto.

Acrescenta que a medida é necessária a fim de que a autora possa retomar a posse do bem.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 31 de agosto de 2023, às 06:21:42.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
31/08/2023 06:25

Recebidos os autos
31/08/2023 06:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/08/2023 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 07:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 19:02

Recebidos os autos
14/08/2023 19:02

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/08/2023 18:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2023 18:49

Recebidos os autos
10/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 17:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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