TJDFT - 0733771-05.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0733771-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Calúnia, Difamação, Injúria QUERELANTE: ESTER DE QUEIROZ SILVA SANTOS QUERELADO: KARINA DE SOUZA SILVA, KAUANNA DANTAS MONTEIRO, LETICIA VICTORIA MATSUURA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de queixa-crime ajuizada por ESTER DE QUEIROZ SILVA SANTOS em desfavor de KARINA DE SOUZA SILVA, KAUANNA DANTAS MONTEIRO e LETICIA VICTORIA MATSUURA, imputando-lhes a prática do crime previsto nos artigos 138, 139 e 140 c/c 141, inciso III, todos do Código Penal.

Quando da vista para manifestação, o Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime ao argumento de que está encontra-se em desacordo com o art. 41 do CPP, uma vez que não informa a data dos fatos, impossibilitando a análise da tempestividade da ação.

Ademais, aponta que não foi juntado o comprovante de pagamento de custas, e não há pedido de gratuidade.

De fato, da simples leitura da peça acusatória não é possível saber a data em que ocorreram os fatos.

A querelante apenas menciona ter recebido a quantia, via pix, em meados de setembro, mas em momento algum informa a data na qual as ofensas foram proferidas.

O artigo 41 do CPP estabelece que a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é requisito essencial à queixa-crime.

E a data na qual o ofendido vier a saber quem é o autor do fato é necessária para a análise da tempestividade para ajuizamento da ação penal.

Com efeito, verifico que a querelante juntou à exordial cópia do boletim de ocorrência relacionado aos fatos (ID. 162960593), no qual consta que estes ocorreram entre os dias 28/10/2022 e 24/01/2023.

Assim, embora seja necessário que todas as circunstâncias do fato criminoso estejam expostas na queixa-crime, se consideradas as datas mencionadas na ocorrência policial, verifica-se que apesar da ação ter sido ajuizada antes que ocorresse a decadência, a querelante não juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas, tampouco requereu o benefício da gratuidade de justiça, e não há prazo remanescente para que seja regularizada. É sabido que a jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que o recolhimento das custas, ou o requerimento da gratuidade de justiça, deve ocorrer dentro do prazo decadencial, sob pena de rejeição da queixa-crime.

Neste sentido, confira: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIME CONTRA A HONRA.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DO MANDATO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEBIMENTO.

REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo querelante em face da decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática de difamação com base no art. 395, I e II, CPP, pelo não preenchimento dos requisitos descritos no art. 44 do CPP e determinou o arquivamento do feito, à vista do transcurso do prazo decadencial. 2.

No âmbito dos juizados especiais criminais, aplica-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código de Processo Penal (Lei 9.099/95, artigo 92), que estabelece em seu artigo 806, a título de condição de procedibilidade, a obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais nas ações intentadas mediante queixa-crime.

Tal regra somente é excepcionada na hipótese de o querelante ser beneficiário da justiça gratuita. 3.

No caso concreto, o recolhimento das custas iniciais ou o requerimento para a concessão da gratuidade de justiça não foram realizados dentro do prazo decadencial de seis meses a partir da ciência da autoria do delito, de forma que resulta configurado vício insanável, por ausência de condição para o exercício de ação penal (CPP, art. 395, II). 4.

Ademais, no caso, o instrumento de mandato juntado aos autos com a queixa-crime não atende aos ditames do art. 44 do CPP, diante da ausência da capitação das condutas e descrição dos fatos que constituíram os supostos crimes contra a honra. 5.

Nesse contexto, não merece reforma a sentença que verificou a carência de condição de procedibilidade da ação e rejeitou a queixa-crime. 6.

Transcorrido o lapso temporal de 6 (seis) meses, previsto na lei (art. 38 do CPP), opera-se a decadência do direito de queixa do ofendido, ou de seu representante legal, e deve ser declarada a extinção da punibilidade do agente, não sendo possível a correção de qualquer defeito ou vício da queixa-crime. 7.

Irretocável, portanto, a decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 395, I e II, do CPP. 8.

Recurso conhecido e improvido. 9.

Condenada a parte recorrente aos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados no valor de R$600,00 (seiscentos reais). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1733900, 07518688720228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no PJe: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PENAL E PROCESSO PENAL.

DIFAMAÇÃO.

QUEIXA-CRIME.

IMPRESCINDÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS OU REQUERIMENTO FORMAL À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SEREM REALIZADOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES.

NÃO ATENDIMENTO A TEMPO E MODO.

VÍCIO INSANÁVEL.

EXTINTA A PUNIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Queixa-crime proposta, em 08.6.2022, pela Associação dos Servidores do CNPq em desfavor de R.D.N., na qual relata que o querelado, dentro da sede do CNPq, localizada no SHIS QI 1, Conjunto B, Bloco B, Ed.

Santos Dumont, Lago Sul, Brasília/DF, em grupo de "WhatsApp", em 31.3.2022, teria: a) dito que a querelada estaria "vendida", por não ter a representante dos servidores do CNPq participado de reunião perante o conselho deliberativo do CNPq; b) insinuado que o diretor R.M.B.C. e o presidente do conselho deliberativo R.G.L., ocupariam, no processo de reestruturação da estrutura organizacional do CNPq, cargos de "assessoria Parlamentar" e do "SEDOC".

II.

No caso concreto, é de se pontuar que: a) a querelante tomou ciência das supostas ofensas irrogadas pelo querelado em 31.3.2022; b) a queixa-crime foi ofertada em 08.6.2022, sem o recolhimento das custas iniciais e sem a formulação de pedido de gratuidade de justiça; c) o Ministério Público, em 05.7.2022, manifestou-se pela declinação da competência em favor do Juizado Especial Criminal de Brasília, porquanto os fatos teriam ocorrido no Lago Sul, Brasília/DF (id 43341800); d) foi proferida decisão de declinação de competência e redistribuição do processo a um dos juizados especiais criminais de Brasília/DF (id 43341801); e) o Ministério Público, em nova manifestação, oficiou pela ocorrência da decadência do direito de queixa (procuração defeituosa e ausência de recolhimento de custas processuais, e inviabilidade de saneamento após o peremptório prazo decadencial) (id 43342809); f) foi proferida decisão de rejeição da queixa-crime (as custas iniciais não teriam sido recolhidas dentro do prazo decadencial) e declaração da extinção da punibilidade do querelado (id 43342810); g) o recurso de apelação foi interposto em 09.12.2022, ocasião em que a parte querelante pleiteou a gratuidade de justiça (id 43342820).

III.

No âmbito dos juizados especiais criminais, aplica-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código de Processo Penal (Lei 9.099/1995, artigo 92), que estabelece em seu artigo 806, a título de condição de procedibilidade, a obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais nas ações intentadas mediante queixa-crime.

Tal regra somente é excepcionada na hipótese de o querelante ser beneficiário da justiça gratuita.

IV.

No caso concreto, o recolhimento das custas iniciais ou o requerimento para a concessão da gratuidade de justiça não foram realizados dentro do prazo decadencial de seis meses a partir da ciência da autoria do delito, de forma que resulta configurado vício insanável, por ausência de condição para o exercício de ação penal (Código de Processo Penal, art. 395, II).

V.

Sendo assim, diante da falta de condição para o exercício da ação penal, configurada pelo não recolhimento das custas iniciais ou pela ausência de pedido para concessão da gratuidade de justiça, dentro do prazo decadencial de seis meses, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.

Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 2ª TR, acórdão 1343076, DJE 02.6.2021; 3ª TR, acórdão 1397361, DJE 16.02.2022.

VI.

Não fosse isso suficiente, seria questionável a propositura de queixa-crime, por difamação contra a associação, dado que a suposta conduta ilícita teria sido dirigida contra os seus representantes dela.

VII.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º). (Acórdão 1682673, 07033084120228070008, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das quereladas pela decadência do direito de oferecimento de queixa-crime e, via de consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas todas as cautelas legais e dando-se baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente