25/09/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/09/2023 15:33

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de JOSIMEYRE RIBEIRO DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:47

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707934-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSIMEYRE RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível buscando a anulação de ato administrativo de cancelamento de inscrição em certame, indicando erroneamente o polo passivo, pois consta expressamente do EDITAL, ARTIGO 16: Art 16.

Competirá ao Cmt da ESFCEx o deferimento ou indeferimento das inscrições requeridas. §1º A decisão a respeito do deferimento ou indeferimento constará na página da ESFCex.

Depreende-se, dessa forma, que este Juizado Especial estadual é incompetente para processar e julgar o presente feito, por envolver o COMANDANTE DA ESCOLA DE SAÚDE E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO NACIONAL, no exercício de suas atribuições, incompetência essa que, por ser absoluta, deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Resta à parte requerente, se assim entender pertinente, ingressar com a demanda perante a Justiça competente.

Posto isso, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito (art. 485, parágrafo 3º, CPC), razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, com base no art. 485, incs.

I e IV, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
31/08/2023 09:56

Recebidos os autos
31/08/2023 09:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/08/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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