20/09/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SUZUKI em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Autora intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID208987697) no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas.

Documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:53

Recebidos os autos
27/08/2024 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
25/08/2024 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/08/2024 19:39

Transitado em Julgado em 17/08/2024
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI EXECUTADO: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 SENTENÇA Intimada a impulsionar o feito, sob pena de extinção, conforme ID 205069257, as exequentes não deram curso aos atos e diligências que lhe competiam, não se manifestando nos autos.

O interesse jurídico não prescinde da demonstração efetiva de sua existência, sendo lícito interpretar-se o silêncio, a inércia, o pedido meramente procrastinatório, como ausência de interesse.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pela exequente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juiz de Direito
23/07/2024 16:09

Recebidos os autos
23/07/2024 16:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SUZUKI em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2024 04:40

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI EXECUTADO: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente não cumpriu a determinação de ID 197677284.

Assim, intime-se pessoalmente, para promover o andamento do processo, cumprindo as determinações precedentes, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
16/06/2024 18:40

Recebidos os autos
16/06/2024 18:40

Outras decisões
04/06/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 27/05/2024.
27/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:55

Recebidos os autos
22/05/2024 17:55

Outras decisões
22/05/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/05/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:27

Recebidos os autos
02/05/2024 16:27

Outras decisões
25/04/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SUZUKI em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI EXECUTADO: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo de 15 dias para a apresentação da minuta de acordo.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
14/03/2024 16:21

Recebidos os autos
14/03/2024 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI EXECUTADO: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Verifica-se que a quantia bloqueada é ínfima, não sendo suficiente sequer para o pagamento das custas da execução.

Assim, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo.

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (art. 3º, §15 e 7º-A do Decreto-Lei 911, com a redação data pela Lei 13.043/2014), mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitandos-e, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antes eRIDF e atualmente SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 deste Tribunal de Justiça autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE: a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) ou emolumentos de tais atos (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
20/02/2024 17:27

Recebidos os autos
20/02/2024 17:27

Deferido o pedido de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 - CNPJ: 12.***.***/0001-13 (EXECUTADO).
20/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI EXECUTADO: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o processo deveria ter sido ajuizado em favor da pessoa jurídica e não da pessoa física.

Afirmou a nulidade da citação, uma vez que, ao tempo do recebimento do mandado, não possuía o discernimento necessário para prática do ato.

Arguiu a incompetência do juízo.

Asseverou que a desistência do contrato enseja o pagamento de multa de 20% dos valores pagos.

Os exequentes apresentaram manifestação.

Decido.

Em relação à nulidade de citação, não há nos autos qualquer documento que ateste que ao tempo do recebimento do mandado o representante legal do réu não possuía o discernimento necessário para prática do ato, o qual não se comprova com eventual internação posterior em clínica psiquiátrica.

Em relação à ilegitimidade passiva, a ação foi ajuizada em desfavor de PLATÔ EVENTOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 12.***.***/0001-13, cuja razão social é FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68, cadastrada no sistema, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade.

Em relação a incompetência relativa e à multa pela rescisão do contrato, trata-se de matéria que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, estando preclusa a oportunidade para rediscussão da matéria.

Ante o exposto, rejeito a impugnação.

Certifique-se o transcurso do prazo para pagamento voluntário e proceda-se nos termos da decisão de ID 173578966.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 20:45

Recebidos os autos
31/01/2024 20:45

Outras decisões
11/01/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 18:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 15:04

Desentranhado o documento
06/11/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/10/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI REU: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por via postal, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 4.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 5.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário e havendo pedido do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para protesto do título, na forma do artigo 517 do CPC, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

THAIS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
01/10/2023 04:05

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:44

Recebidos os autos
28/09/2023 15:44

Outras decisões
27/09/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI REU: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor deve se atentar que, da forma que está tentando realizar o recolhimento das custas, de fato, não irá conseguir fazê-lo, pois, no documento de ID 171466557 consta que está tentando recolher custas complementares, cujo pagamento foi efetuado em fevereiro, em relação ao procedimento comum, quando, na verdade, deveria recolher custas INICIAIS do cumprimento de sentença, conforme print abaixo: Derradeiro prazo de 05 dias para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente.

THAIS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
19/09/2023 14:11

Recebidos os autos
19/09/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705548-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA FONTENELE DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE SUZUKI REU: FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao credor, para: - trazer aos autos a guia de custas recolhidas; - indicar bens passíveis de penhora, sempre que possível, ou a indicar dos sistemas eletrônicos nos quais pretende a realização de diligência.

Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
31/08/2023 20:59

Recebidos os autos
31/08/2023 20:59

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/08/2023 06:47

Processo Desarquivado
18/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:18

Publicado Edital em 19/07/2023.
18/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:28

Expedição de Edital.
13/07/2023 21:32

Recebidos os autos
13/07/2023 21:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2023 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2023 20:29

Transitado em Julgado em 04/07/2023
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de KARLA FONTENELE DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:11

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:24

Recebidos os autos
06/06/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/05/2023 15:22

Recebidos os autos
30/05/2023 15:22

Outras decisões
15/05/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DERZIE LUZ *22.***.*41-68 em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
07/04/2023 03:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 03:22

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
19/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:26

Recebidos os autos
17/02/2023 13:26

Recebida a emenda à inicial
10/02/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/02/2023 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 14:28

Recebidos os autos
06/02/2023 14:28

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/02/2023 12:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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