TJDFT - 0713359-26.2022.8.07.0004

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO GABRIEL FERREIRA

CPF *28.***.*58-34

Advogados

CARLOS CEZAR SANTANA LIMA

OAB: 9116/DF

CPF *39.***.*26-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 02:22

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 11/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 13:46

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 11/10/2023 07:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 11/10/2023 02:32

    Publicado Decisão em 11/10/2023.

  • 10/10/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 09/10/2023 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 19:45

    Determinado o Arquivamento

  • 04/10/2023 08:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

  • 03/10/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 13:30

    Transitado em Julgado em 31/08/2023

  • 15/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 11/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 04/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713359-26.2022.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: EVANDRO GABRIEL FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado que objetiva a apuração dos delitos de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

    Em manifestação de Id 170399582, o Ministério Público, na condição de "dominus litis", requereu o arquivamento parcial do feito, quanto ao delito de ameaça, tendo em vista a retratação tácita da vítima, que devidamente intimada, não compareceu à audiência.

    No que respeita ao delito remanescente (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), o Parquet oficiou pela remessa dos autos à Vara Criminal comum, uma vez que a pena máxima em abstrato prevista para o crime em comento excede o limite fixado para o processamento do feito por este Juizado Especial.

    Assim, considerando o mais que dos autos consta, acolho integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para quanto ao crime de ameaça, determinar o arquivamento parcial do procedimento criminal, com fulcro no artigo 395, III, do CPP, o que, em consequência, também acarreta a sua extinção por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

    Ainda, quanto ao delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária, pois a pena máxima em abstrato da conduta em apuração ultrapassa o limite máximo de 02 (dois) anos estabelecido no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995.

    Sentença transitada em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

    Intime-se o Ministério Público.

    Comunique-se à PCDF, se o caso.

    Decisão registrada eletronicamente nesta data.

    ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

  • 01/09/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 20:44

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 20:44

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 31/08/2023 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 30/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 19:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 29/08/2023 19:37

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/08/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 12/06/2023 16:32

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 12/06/2023 16:31

    Juntada de intimação

  • 04/05/2023 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 04/05/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 20/04/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 19:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/04/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 20:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.

  • 22/02/2023 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2023 11:37

    Determinado o Arquivamento

  • 14/02/2023 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 09/02/2023 21:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 18/11/2022 04:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal do Gama

  • 18/11/2022 04:22

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/11/2022 13:10

    Juntada de gravação de audiência

  • 16/11/2022 00:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2022 15:24

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 14/11/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 11:51

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 14/11/2022 11:51

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 14/11/2022 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2022 00:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2022 20:30

    Juntada de laudo

  • 13/11/2022 20:29

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/11/2022 20:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2022 20:26

    Desentranhado o documento

  • 13/11/2022 19:32

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 13/11/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 19:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 13/11/2022 19:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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