14/09/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:03

Recebidos os autos
22/08/2024 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
20/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 15:33

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ESLANY FREITAS DUTRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIANA LOPES DUTRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIA FREITAS LUSTOSA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ELIANE SALES DUTRA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:14

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:14

Publicado Intimação em 19/07/2024.
18/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar apenas a primeira requerida (123 MILHAS) a ressarcir às autoras a quantia de R$ 4.614,78 (quatro mil seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), equivalente aos valores pagos pelas passagens aéreas adquiridas, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data da última contratação (10/02/2023 – ID 169627193).

Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno a primeira ré (123 MILHAS) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do art. 86 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão para habilitação do crédito constituído por esta sentença no procedimento de recuperação judicial da requerida, uma vez que não há a possibilidade de recebimento do eventual pedido de cumprimento de sentença, dada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição por este Juízo em desfavor da devedora.

Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
24/06/2024 17:21

Recebidos os autos
24/06/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:22

Recebidos os autos
25/04/2024 14:22

Outras decisões
04/04/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:17

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716375-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FREITAS LUSTOSA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA, ESLANY FREITAS DUTRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 13 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/03/2024 16:44

Recebidos os autos
13/03/2024 16:44

Outras decisões
29/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2024 22:35

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716375-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FREITAS LUSTOSA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA, ESLANY FREITAS DUTRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pelas partes requeridas NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA são TEMPESTIVAS.

Certifico, ainda, que foi juntada procuração (ID 182983473, 182983476, 182983479 e 182983478) e cadastrados no sistema os nome do(s) advogado(s) das partes requeridas.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral
25/01/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
04/01/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
04/01/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
04/01/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:07

Recebidos os autos
17/11/2023 16:07

Recebida a emenda à inicial
31/10/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 14:02

Recebidos os autos
27/10/2023 14:02

Outras decisões
17/10/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/10/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ELIANE SALES DUTRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ESLANY FREITAS DUTRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de JULIANA LOPES DUTRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de MARCIA FREITAS LUSTOSA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716375-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FREITAS LUSTOSA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA, ESLANY FREITAS DUTRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo eventual interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento.

No mais, considerando que o pedido de ID 171744516 foi apresentado após a citação da parte ré, a qual já apresentou contestação nos autos, intime-se a referida parte para se manifestar sobre o petitório de ID 171744516, no prazo de 5 dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/09/2023 18:52

Recebidos os autos
26/09/2023 18:52

Outras decisões
19/09/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/09/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716375-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FREITAS LUSTOSA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA, ESLANY FREITAS DUTRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MÁRCIA FREITAS PEREIRA DA SILVA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA e ESLANY FREITAS DUTRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA., partes qualificadas.

Narram as autoras que adquiriram junto à ré passagens aéreas, categoria PROMO flexível, de Brasília a João Pessoa, com data de ida em 09/10/2023 e volta em 15/10/2023, com exceção da autora Eslany Freitas Dutra que adquiriu passagens de Belém/PA a Recife, com data de ida em 08/10/2023 e volta em 15/10/2023.

Informaram que o regulamento da parte demandada estabelece a possibilidade de ser agendado o voo com variação de até 1 (um) dia antes ou depois da data indicada.

Alegaram que tomaram conhecimento de que a requerida havia interrompido a emissão das passagens promocionais já adquiridas para o período de setembro a dezembro de 2023 e que os valores pagos seriam reembolsados por meio de vouchers, os quais poderiam ser utilizados no próprio site da empresa.

Alegam que os vouchers oferecidos pela requerida não possibilitam a compra de novas passagens para a mesma data, em razão do elevado custo.

Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré emita as passagens aéreas das autoras e demais viajantes, conforme pactuado no contrato entre as partes, com saída de Brasília para João Pessoa-PB, no dia 9/10/2023 e retorno de João Pessoa para Brasília, no dia 15/10/2023 e da autora Eslany com saída de Belém-PA para Recife, no dia 8/10/2023 e retorno de Recife para Belém-PA, no dia 15/10/2023. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após análise dos autos, verifico não ser possível a concessão da tutela provisória pretendida, em razão da decisão proferida pela 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023, que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79.

Ademais, a referida decisão determinou a suspensão de todas as ações, sem distinguir as ações de conhecimento e de execução, conforme item 4 do dispositivo da mencionada decisão: “4.

Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.” Por fim, o deferimento da recuperação judicial impede qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n° 11.101/2005, o que esvaziaria a eficácia de eventual deferimento do pleito liminar ora formulado.

Ante o exposto, considerando a impossibilidade deste juízo impor medidas coercitivas adequadas para efetivação da tutela provisória, INDEFIRO o pedido.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716375-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FREITAS LUSTOSA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA, ESLANY FREITAS DUTRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MÁRCIA FREITAS PEREIRA DA SILVA, ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS, ELIANE SALES DUTRA, JULIANA LOPES DUTRA e ESLANY FREITAS DUTRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA., partes qualificadas.

Narram as autoras que adquiriram junto à ré passagens aéreas, categoria PROMO flexível, de Brasília a João Pessoa, com data de ida em 09/10/2023 e volta em 15/10/2023, com exceção da autora Eslany Freitas Dutra que adquiriu passagens de Belém/PA a Recife, com data de ida em 08/10/2023 e volta em 15/10/2023.

Informaram que o regulamento da parte demandada estabelece a possibilidade de ser agendado o voo com variação de até 1 (um) dia antes ou depois da data indicada.

Alegaram que tomaram conhecimento de que a requerida havia interrompido a emissão das passagens promocionais já adquiridas para o período de setembro a dezembro de 2023 e que os valores pagos seriam reembolsados por meio de vouchers, os quais poderiam ser utilizados no próprio site da empresa.

Alegam que os vouchers oferecidos pela requerida não possibilitam a compra de novas passagens para a mesma data, em razão do elevado custo.

Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré emita as passagens aéreas das autoras e demais viajantes, conforme pactuado no contrato entre as partes, com saída de Brasília para João Pessoa-PB, no dia 9/10/2023 e retorno de João Pessoa para Brasília, no dia 15/10/2023 e da autora Eslany com saída de Belém-PA para Recife, no dia 8/10/2023 e retorno de Recife para Belém-PA, no dia 15/10/2023. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após análise dos autos, verifico não ser possível a concessão da tutela provisória pretendida, em razão da decisão proferida pela 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023, que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79.

Ademais, a referida decisão determinou a suspensão de todas as ações, sem distinguir as ações de conhecimento e de execução, conforme item 4 do dispositivo da mencionada decisão: “4.

Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.” Por fim, o deferimento da recuperação judicial impede qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n° 11.101/2005, o que esvaziaria a eficácia de eventual deferimento do pleito liminar ora formulado.

Ante o exposto, considerando a impossibilidade deste juízo impor medidas coercitivas adequadas para efetivação da tutela provisória, INDEFIRO o pedido.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/09/2023 17:08

Recebidos os autos
01/09/2023 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a ESLANY FREITAS DUTRA - CPF: *35.***.*21-46 (AUTOR), JULIANA LOPES DUTRA - CPF: *70.***.*46-73 (AUTOR), ELIANE SALES DUTRA - CPF: *68.***.*35-00 (AUTOR), ELMA SALES DUTRA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*70-34 (AUTOR) e MARCIA
01/09/2023 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/08/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:23

Recebidos os autos
24/08/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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