26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ADRIANA DA FONSECA MATOS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:59

Recebidos os autos
28/05/2025 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/05/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ADRIANA DA FONSECA MATOS em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705549-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DA FONSECA MATOS, CAROLINA MEDEIROS BRITO EXECUTADO: ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA DECISÃO Defiro o prazo de 15 dias para que a autora cumpra a decisão de ID n. 219222311, sob pena de suspensão.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/02/2025 16:58

Recebidos os autos
26/02/2025 16:58

Deferido em parte o pedido de ADRIANA DA FONSECA MATOS - CPF: *03.***.*64-04 (EXEQUENTE)
21/02/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:12

Recebidos os autos
03/12/2024 17:12

Outras decisões
22/11/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:38

Expedição de Ofício.
06/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:37

Expedição de Ofício.
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705549-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: ADRIANA DA FONSECA MATOS, CAROLINA MEDEIROS BRITO EXECUTADO: ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA DECISÃO O credor requer a apreensão da CNH e do passaporte do devedor.

Decido.

Não se deve olvidar que é assegurado ao credor a garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Mas não é só isso.

O novo CPC também garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do NCPC).

Entretanto, a medida da forma em que é deduzida, impõe restrições a direitos fundamentais que são, igualmente, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB).

Com efeito, as medidas de cancelamento de passaportes e suspensão da CNH, aplicadas como medidas coercitivas objetivando a efetivação da tutela jurisdicional, apenas poderão ser concedidas em situações excepcionais, sendo imprescindível o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio, bem assim quando demonstrada a inequívoca má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações, subtraindo seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida.

Em suma, deve ser demonstrado que o devedor, embora tenha condições, utiliza de subterfúgios para não pagar o débito.

Em outras palavras, é o caso concreto que indicará qual vetor axiológico prepondera, dando solução à colisão entre os direitos fundamentais em discussão nestes autos.

No caso dos autos, não há elementos que indicam a inequívoca má-fé do devedor e a intenção de esquivar-se de suas obrigações, não sendo o caso, portanto, de atribuir menor valor à garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional.

Dessa forma, indefiro o pedido de ID n. 198229931 no concernente à apreensão da CNH e do passaporte da devedora.

Por outro lado, tendo em vista a inércia da parte executada, cumpra-se o determinado na sentença de ID n. 170540618: promova-se a expedição de ofícios ao DETRAN/DF e à Secretaria de Estado de Economia do DF para que anotem no prontuário do veículo de marca/modelo RENAULT/MEGANESD, Placa: AOO-6106/DF, registrado em nome da exequente, a venda realizada à executada, na data de 30/07/2015.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/07/2024 20:45

Recebidos os autos
10/07/2024 20:45

Deferido em parte o pedido de ADRIANA DA FONSECA MATOS - CPF: *03.***.*64-04 (EXEQUENTE)
20/06/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
06/05/2024 11:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705549-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA MEDEIROS BRITO EXECUTADO: ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA DECISÃO Em face do noticiado na certidão de ID 190806848, determino a retificação do polo ativo, devendo constar o nome da autora, Adriana da Fonseca Matos.

Retifico a decisão de id 186486665 para constar como exequentes a parte autora e sua advogada.

A ré foi intimada em id 189102377.

Aguarde-se o prazo para pagamento voluntário, seguindo-se as determinações de id 186486665.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/03/2024 11:23

Recebidos os autos
22/03/2024 11:23

Outras decisões
21/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 22:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 09:04

Recebidos os autos
16/02/2024 09:04

Outras decisões
29/01/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:46

Recebidos os autos
05/12/2023 17:46

Outras decisões
04/12/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/11/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de ADRIANA DA FONSECA MATOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705549-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DA FONSECA MATOS REU: ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 170540618 foi disponibilizada no DJe do dia 04/09/2023, à fl. 2108.

Certifico e dou fé, ainda, que a sentença transitou em julgado em 27/09/2023.

Nos termos da Portaria 2/2021, ficam o Requerente e o Requerido intimados do trânsito em julgado, devendo cada um requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Planaltina-DF, 18 de outubro de 2023 15:50:38.

JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral
18/10/2023 15:53

Transitado em Julgado em 27/09/2023
10/10/2023 11:39

Decorrido prazo de ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ADRIANA DA FONSECA MATOS em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 00:38

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE os pedidos para: a) Condenar a ré a efetuar a transferência do veículo de marca/modelo RENAULT/MEGANESD, Placa: AOO-6106/DF para o seu nome, arcando com todos os débitos do veículo a partir de 30/07/2015, data da venda, no prazo de 10 dias; b) Em caso de inércia, determinar a expedição de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Estado de Economia do DF, para que anotem no prontuário do veículo de marca/modelo RENAULT/MEGANESD, Placa: AOO-6106/DF, registrado em nome da autora, a venda realizada à ré, na data de 30/07/2015, a partir da qual será o adquirente o responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo, sem prejuízo da responsabilidade solidária do autor (alienante) até o momento em que recebido o ofício. c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de compensação por danos morais.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% a.m., a contar do arbitramento.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se; Intimem-se.
31/08/2023 18:11

Recebidos os autos
31/08/2023 18:11

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de ANE CAROLINA CORTE DIOGO DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:38

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA DA FONSECA MATOS em 06/06/2023 23:59.
17/05/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:29

Recebidos os autos
11/05/2023 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DA FONSECA MATOS - CPF: *03.***.*64-04 (AUTOR).
27/04/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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