19/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:25

Transitado em Julgado em 06/02/2024
19/02/2024 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de ZELITA ZACARIAS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:50

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/12/2023 14:19

Recebidos os autos
18/12/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/11/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 19:26

Recebidos os autos
29/11/2023 07:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2023 23:56

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de ZELITA ZACARIAS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750019-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZELITA ZACARIAS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA D E C I S Ã O Recebo a emenda de ID171002107.

Exclua-se do polo passivo a seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte requerente alega que vendeu o veículo a terceiro que não promoveu a transferência do bem.

Alega que em razão disso os débitos existentes sob o veículo permanecem sob seu nome.

Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos.

A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado. É que não foi juntada aos autos prova da comunicação formal do negócio jurídico ao DETRAN.

Assim, incide à espécie a normatividade do artigo 1.º, § 8.º, inciso III da Lei nº. 7.431/1985 e do artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, no que se refere aos créditos tributários e não tributários.

Desse modo, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora está afastada a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 14:05:13.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:01

Recebidos os autos
06/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750019-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZELITA ZACARIAS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO À parte autora para excluir do polo passivo a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, haja vista que este juízo tem competência para julgamento somente de pedidos em face do Distrito Federal e suas autarquias e fundações e empresas públicas, conforme art. 5º, II da Lei 12.153/2009.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, e no intuito de evitar tumulto processual, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, com todas as retificações necessárias.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 18:18:18.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
05/09/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/09/2023 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 19:05

Recebidos os autos
04/09/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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