12/06/2025 15:52

Recebidos os autos
12/06/2025 15:52

Outras decisões
04/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:18

Recebidos os autos
11/04/2025 18:18

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:54

Recebidos os autos
06/03/2025 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2025 13:54

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
19/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 18:30

Recebidos os autos
17/05/2024 18:30

Outras decisões
04/05/2024 03:44

Decorrido prazo de FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 18:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707569-82.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, ID 177067147, em face da Decisão ID 177036842.

O embargante alega que o Superior Tribunal de Justiça não concedeu a suspensão dos presentes autos, mas apenas até o "esgotamento da jurisdição da Primeira Seção no exame do processo em epígrafe ( e não até o trânsito em julgado).

Requer o acolhimento do presente recurso para sanar a contradição na decisão embargada.

O embargado não apresentou as contrarrazões, ID 178479636.

Em seguida, o embargante apresentou a petição ID 180221621, em complemento ao recurso interposto.

Juntou a cópia do Agravo Interno em Embargos de Divergência ajuizado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Informou que após o esgotamento da jurisdição da Primeira Seção será comunicado para a retomada do cumprimento. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, ID 177067147, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

Assiste razão ao embargante.

O E.

Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos presentes autos apenas até o esgotamento da jurisdição da Primeira Seção.

Por oportuno, ressalto que em decisão recente nos autos dos Embargos de Divergência, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques, proferiu a seguinte decisão, ID 175981474: "Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento a execução provisória de sentença (Processo 0707569- 82.2023.8.07.0018/DF) até o esgotamento da jurisdição da Primeira Seção no exame do processo em epígrafe (e não até o trânsito em julgado, como requerido) - ou ulterior deliberação em sentido contrário.

Oficie-se, com urgência, dando ciência do inteiro teor ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal (Processo 0707569- 82.2023.8.07.0018/DF).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023. 1 _ Dessa forma, acolho os embargos de declaração, ID 177067147, para manter os autos suspensos até o esgotamento da jurisdição da Primeira Seção no exame do processo em epígrafe (e não até o trânsito em julgado, como requerido) - ou ulterior deliberação em sentido contrário, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, ID 175981474. 2 _ Após, prossigam nos termos da decisão ID 170120260 Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
08/04/2024 17:15

Recebidos os autos
08/04/2024 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:54

Decorrido prazo de FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 08:43

Recebidos os autos
03/11/2023 08:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707569-82.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES IMOBILIÁRIAS LTDA propôs ação de resolução contratual contra COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP atribuindo a causa o valor de R$ 183.616.311,90 (cento e oitenta e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e onze reais e noventa centavos), ID 170412054.

Procuração outorgada aos Advogados José Perdiz de Jesus e outros, ID 170412049 Decisão que recebeu a inicial, ID 170412052 Foi proferida a sentença ID 163817183, que (I) julgou improcedente o pedido inicial; (II) condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A e. 1ª Turma Cível deu provimento ao recurso, ID 163817187, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e REJEITO a preliminar de ofensa à coisa julgada.

No mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da Terracap para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2 do CPC.

Destaco ser incabível majoração nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ante a reforma da sentença quanto aos honorários fixados.

Os embargos de declaração foram acolhidos, ID 163817189: Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, tão somente para reconhecer a ocorrência obscuridade no acórdão quanto à rejeição da preliminar de ofensa à coisa julgada, passando as razões lançadas nestes embargos a integrarem o acórdão embargado.

Recurso Especial admitido e inadmitido o recurso extraordinário, ID 163817190 Recurso Especial negado e fixados os honorários recursais, ID 163817193: No caso, foi fixado os honorários recursais em 10% sobre o parâmetro anteriormente delimitado (12% sobre valor da causa - correspondente a 1,2%), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Agravo Interno improvido, IDs 163817194 e 163818496 Embargos de declaração rejeitados, IDs 163818498 e 163818501 Embargos de divergência indeferidos e majorados os honorários em 15 % sobre o valor já arbitrado, ID 163818502.

Agravo Interno dos Embargos de Divergência no Recurso Especial para reconsiderar a decisão anterior e indeferir os embargos de divergência, ID 163818503.

II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO Na petição ID 113817153, a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER requer a intimação da parte executada FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 36.886.768,57 (trinta e seis milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Procuração da parte executada outorgada aos Advogados José Perdiz de Jesus e outros , ID 170412049.

Procuração da parte exequente, ID 163817177.

Planilha ID 163818504.

Custas recolhidas, ID 163818508.

Na Petição ID 167980610, a exequente requereu a imediata apreciação da inicial do cumprimento de sentença, sob pena de aplicação do artigo 143, inciso II do CPC.

Determinada a emenda à inicial, ID 170120260, a exequente apresentou os documentos complementares, ID 170404586 É o breve relatório.

DECIDO.

Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais.

Preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 520 a 522, do CPC, defiro o cumprimento provisório da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, ID 170412049, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Em regra, não havendo trânsito em julgado da sentença que reconheceu obrigação de pagar, o levantamento de depósito em dinheiro, depende de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5.2 _ Após, aguarde-se, em arquivo provisório, a prestação de caução idônea ou o trânsito em julgado definitivo do título executivo. 6 _ Anote-se os Advogados José Perdiz de Jesus e outros no polo passivo, ID 170412049 Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
28/09/2023 18:04

Recebidos os autos
28/09/2023 18:04

Recebida a emenda à inicial
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/08/2023 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707569-82.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais.

I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Foi proferida a sentença ID 163817183, que (I) julgou improcedente o pedido inicial; (II) condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A e. 1ª Turma Cível deu provimento ao recurso, ID 163817187, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e REJEITO a preliminar de ofensa à coisa julgada.

No mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da Terracap para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2 do CPC.

Destaco ser incabível majoração nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ante a reforma da sentença quanto aos honorários fixados.

Os embargos de declaração foram acolhidos, ID 163817189: Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, tão somente para reconhecer a ocorrência obscuridade no acórdão quanto à rejeição da preliminar de ofensa à coisa julgada, passando as razões lançadas nestes embargos a integrarem o acórdão embargado.

Recurso Especial admitido e inadmitido o recurso extraordinário ID 163817190 Recurso Especial negado e fixados os honorários recursais ID 163817193: No caso, fixo honorários recursais em 10% sobre o parâmetro anteriormente delimitado (12% sobre valor da causa - correspondente a 1,2%), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Agravo Interno improvido, IDs 163817194 e 163818496 Embargos de declaração rejeitados, IDs 163818498 e 163818501 Embargos de divergência indeferidos e majorados os honorários em 15 % sobre o valor já arbitrado, ID 163818502 Agravo Interno dos Embargos de Divergência no Recurso Especial para reconsiderar a decisão anterior e indeferir os embargos de divergência, ID 163818503 Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 12/09/2022, ID 136399254.

II _ DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Na petição ID 113817153, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER requer a intimação da parte executada FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 36.886.768,57 (trinta e seis milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Procuração da parte exequente, ID 163817177 Planilha ID 163818504 Custas recolhidas, ID 163818508 Na Petição ID 167980610, a exequente requereu a imediata apreciação da inicial do cumprimento de sentença, sob pena de ocorrência no que estabelece o Artigo 143, inciso II do CPC. É o breve relatório.

DECIDO. 1 _ Emende-se o pedido de cumprimento de sentença para: 1.1 _ Instruir o pedido com cópia digitalizada dos seguintes documentos: • petição inicial da fase de conhecimento; • decisão que recebeu a inicial da fase de conhecimento; • AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça. • procurações outorgadas pelas partes ré na fase de conhecimento; • certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, ou a certidão de trânsito em julgado, se houver; • esclarecer o teor da petição ID 167980610, conforme o art. 520, IV, do CPC; • esclarecer o valor pleiteado, indicando o ID corresponde.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
29/08/2023 15:39

Recebidos os autos
29/08/2023 15:39

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2023 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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