06/08/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:46

Recebidos os autos
30/07/2025 18:46

Determinado o arquivamento definitivo
18/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:00

Recebidos os autos
07/07/2025 18:00

Outras decisões
29/06/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/06/2025 18:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:08

Recebidos os autos
18/03/2025 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
13/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/03/2025 21:18

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:18

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702617-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO JACKSON IACCINO COELHO, NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSA MARIA FRANCISCA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte executada, intimada da penhora de ID 208636813 (decorrente do bloqueio judicial de ID 208625050), no valor de R$ 270,72 (duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certificado no ID 221092486, converto aludida constrição em pagamento parcial, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora.

Proceda-se à transferência do valor para conta judicial.

Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade (não se aceitará conta de terceiros), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (especificar se é conta corrente ou conta poupança, não podendo ser conta salário!), nome e CPF/CNP dou titular ou chave pix CPF.

Esclareço, por fim, que para a expedição de alvará eletrônico via pix (a quantia depositada na conta judicial do Banco de Brasília será transferida eletronicamente para a conta bancária) não é necessário que a parte possua chave pix cadastrada, mas exige a indicação dos dados bancários da própria parte ou do advogado, com poderes para levantamento de quantias, que esteja cadastrado no sistema.

Vindo os dados bancários, expeça-se alvará via pix.

Após, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente, e, visando a efetividade da execução e o princípio da economia processual, proceda-se nova consulta SISBAJUD com a função de repetição programada ("teimosinha") no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/01/2025 18:11

Recebidos os autos
14/01/2025 18:11

Outras decisões
16/12/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/12/2024 18:30

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROSA MARIA FRANCISCA ALVES em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 20:05

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:18

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:55

Recebidos os autos
08/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSA MARIA FRANCISCA ALVES em 30/09/2024 23:59.
14/09/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 14:48

Expedição de Mandado.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702617-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO JACKSON IACCINO COELHO, NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSA MARIA FRANCISCA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme documento de ID.: 208625050.

Converto, pois, o bloqueio de R$ 270,72 (duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos), em penhora.

Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:19

Recebidos os autos
23/08/2024 18:19

Outras decisões
23/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
29/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 14:17

Recebidos os autos
04/06/2024 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702617-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO JACKSON IACCINO COELHO, NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSA MARIA FRANCISCA ALVES DECISÃO Tendo em vista que a última tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada foi realizada em 02/10/2023, DEFIRO, excepcionalmente, a renovação da medida, conforme pedido formulado pela parte credora no ID 196845483.

Visando a efetividade da execução e o princípio da economia processual, a renovação da consulta de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD será realizada com a função de repetição programada ("teimosinha") no prazo de 30 (trinta) dias.

Atualize-se, pois, o débito e proceda-se a consulta SISBAJUD conforme delineado acima.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
31/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 17:15

Recebidos os autos
29/05/2024 17:15

Deferido o pedido de BRUNO JACKSON IACCINO COELHO - CPF: *14.***.*48-49 (EXEQUENTE) e NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*26-34 (EXEQUENTE).
16/05/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:42

Recebidos os autos
03/05/2024 18:42

Outras decisões
30/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/04/2024 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702617-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO JACKSON IACCINO COELHO, NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSA MARIA FRANCISCA ALVES CERTIDÃO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir por meios próprios a certidão de crédito expedida (ID 190955551), e, em seguida, aguarde-se a resposta do Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília quanto à realização da penhora no rosto dos autos do processo 0708614-12.2022.8.07.0001, nos termos da decisão de ID 185034973.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024.

ADRIANO MENDES SHULC Diretor de Secretaria
01/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:02

Recebidos os autos
14/03/2024 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
08/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ROSA MARIA FRANCISCA ALVES em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 15:32

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702617-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO JACKSON IACCINO COELHO, NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSA MARIA FRANCISCA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte exequente, que tem como finalidade a constrição de eventuais valores a serem percebidos pela parte executada nos autos ROSA MARIA FRANCISCA ALVES, em que esta solicitou habilitação nos autos do processo de inventário nº 0708614-12.2022.8.07.0001.

Com efeito, mostra-se possível o deferimento da denominada “penhora no rosto dos autos”, ainda que não tenha sido proferida a sentença, a fim de se resguardar os bens que, futuramente, possam vir a caber ao executado (credor em processo diverso).

O art. 860 do CPC assim dispõe: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” É certo que o fato de se estar diante de mera expectativa de direito – objeto de demanda recém iniciada – reduz a força satisfativa da medida pretendida, mas, não se revela como óbice ao seu deferimento.

Nesse sentido, vale conferir julgados do e.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

EXPECTATIVA DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

BENS.

BLOQUEIO.

VIABILIDADE. 1.

A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor.

Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2.

A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236531, 07226506720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AVERBAÇÃO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

I - A penhora no rosto dos autos recai sobre direito litigioso reclamado pelo devedor, mas credor em outra ação, a fim de que, na hipótese de êxito, o valor seja revertido para o exequente.

II - A prévia formação do título judicial não constitui requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos.

Precedente.

III - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1240101, 07270667820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo 0708614-12.2022.8.07.0001 em relação a eventual crédito a que faz (ou fará) jus a parte executada, até o limite do débito exequendo (a ser oportunamente atualizado pela Contadoria Judicial), em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Intime-se a parte executada desta decisão e aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação.

Caso transcorra in albis aludido prazo, atualize-se o débito e, em seguida, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, informando sobre a penhora no rosto dos autos ora deferida, para as providências pertinentes.

Instrua-se a ordem com cópia da presente decisão.

Defiro o pedido de expedição de certidão de crédito, conforme pedido de ID.: 182609809.

Expeça-se.

Em seguida, intime-se a parte exequente para imprimi-la por meios próprios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 08:58

Recebidos os autos
30/01/2024 08:58

Deferido o pedido de BRUNO JACKSON IACCINO COELHO - CPF: *14.***.*48-49 (EXEQUENTE) e NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*26-34 (EXEQUENTE).
20/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 19:17

Expedição de Mandado.
17/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:07

Recebidos os autos
13/11/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/10/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/10/2023 18:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/09/2023 17:25

Recebidos os autos
11/09/2023 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
05/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702617-09.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO JACKSON IACCINO COELHO, NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSA MARIA FRANCISCA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte executada, intimada da penhora de ID. 158505730 (decorrente do bloqueio judicial de ID. 157638308), no valor de R$ 79,44, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certificado no ID. 162739606, converto aludida constrição em pagamento parcial, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora.

Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade (não se aceitará conta de terceiros), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (especificar se é conta corrente ou conta poupança, não podendo ser conta salário!), nome e CPF/CNP dou titular.

Esclareço, por fim, que para a expedição de alvará eletrônico via pix (a quantia depositada na conta judicial do Banco de Brasília será transferida eletronicamente para a conta bancária) não é necessário que a parte possua chave pix cadastrada, mas exige a indicação dos dados bancários da própria parte ou do advogado, com poderes para levantamento de quantias, que esteja cadastrado no sistema.

O sistema de expedição de alvará pix NÃO PERMITE A EXPEDIÇÃO DO PIX para a conta do escritório de advocacia, somente para a conta particular do advogado com poderes para receber quantias.

Intime-se novamente a parte credora para informar seus dados bancários ou do advogado com poderes para receber valores.

Em seguida, expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente, e proceda-se a uma nova consulta SISBAJUD.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
31/08/2023 09:11

Recebidos os autos
31/08/2023 09:11

Outras decisões
28/06/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ROSA MARIA FRANCISCA ALVES em 20/06/2023 23:59.
03/06/2023 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/05/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 11:17

Expedição de Mandado.
17/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:46

Recebidos os autos
12/05/2023 17:46

Outras decisões
05/05/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/05/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/05/2023 17:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/02/2023 22:17

Recebidos os autos
24/02/2023 22:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
01/02/2023 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2023 08:48

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:13

Decorrido prazo de ROSA MARIA FRANCISCA ALVES em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:37

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 08:40

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2022 20:07

Recebidos os autos
28/11/2022 20:07

Deferido o pedido de BRUNO JACKSON IACCINO COELHO - CPF: *14.***.*48-49 (REQUERENTE) e NIVIA PEDROSA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*26-34 (REQUERENTE).
16/11/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:17

Transitado em Julgado em 08/11/2022
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de BRUNO JACKSON IACCINO COELHO em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ROSA MARIA FRANCISCA ALVES em 08/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 18:31

Recebidos os autos
17/10/2022 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/10/2022 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC
13/10/2022 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
13/10/2022 16:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/10/2022 00:11

Recebidos os autos
12/10/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 17:19

Expedição de Termo.
23/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 19:03

Expedição de Certidão.
22/07/2022 19:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2022 18:25

Recebidos os autos
22/07/2022 18:25

Outras decisões
22/06/2022 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/06/2022 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC
22/06/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/06/2022 17:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2022 00:18

Recebidos os autos
21/06/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2022 23:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2022 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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