11/06/2025 22:28

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 20:27

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:38

Recebidos os autos
21/02/2025 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/02/2025 13:27

Processo Desarquivado
18/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704016-75.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO, A.

A.

P.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA ROCHA PACHECO INVENTARIADO(A): AILON MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

Nada a prover quanto ao pedido retro, porquanto o feito se encontra sentenciado e, inclusive, com trânsito em julgado, não havendo qualquer outra providência jurisdicional a ser tomada por este juízo, nesses autos.

O pedido de autorização de venda de bem de incapaz deve ser formulado em processo autônomo.

Retornem-se os autos ao arquivo.

BRASÍLIA - DF, 28 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
28/08/2024 11:27

Recebidos os autos
28/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:51

Processo Desarquivado
01/08/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia NÚMERO DO PROCESSO: 0704016-75.2023.8.07.0002 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos temos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica o(a) inventariante intimado(a) a realizar a impressão do Formal de Partilha expedido, instruí-lo e averbá-lo no cartório competente.

Nada mais havendo, os autos seguem ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 16:18:18.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:54

Expedição de Termo.
15/07/2024 15:08

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:55

Decorrido prazo de AYLON ARTHUR PACHECO MACHADO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:55

Decorrido prazo de RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:55

Decorrido prazo de RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 11:29

Recebidos os autos
20/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/05/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 14:37

Recebidos os autos
24/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704016-75.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO, A.

A.

P.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA ROCHA PACHECO INVENTARIADO(A): AILON MACHADO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo documento(s) enviado(s) pelo(a) BRB .

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a parte autora intimada a prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de ID 188979528.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 13:19:38.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:12

Expedição de Alvará.
12/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704016-75.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO, A.

A.

P.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA ROCHA PACHECO INVENTARIADO(A): AILON MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (175201655), em razão do óbito de AILON MACHADO DE OLIVEIRA, em 03/11/2022 (certidão de óbito – ID 169782820; documentação pessoal – ID 169782823).

Da meeira MÁRCIA ROCHA PACHECO (declaração de união estável – ID 174209637; documentação pessoal – ID 174219175; procuração – ID 177097693) Dos herdeiros 1.

RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO (requerente; gratuidade de justiça – ID 170997521; documentação pessoal – ID 169782805) 2.

A.

A.

P.

M. (menor; gratuidade de justiça – ID 178621348; procuração – ID 177097694; certidão de nascimento – ID 174209627) Dos bens do espólio 1.

Veículo Spacefox 2008 2.

Reboque Carretinha (ID 174209632) 3.

Verbas rescisórias e FGTS 4.

Saldo bancário.

Da documentação juntada aos autos 1.

Certidão negativa de testamento – ID 174209622 2.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 174209624. 3.

Certidão positiva de débitos – ID 186689862 Da inventariante RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO – ID 175201655. É o relatório.

DECIDO.

Esclareça a inventariante o pedido de levantamento de R$ 14.856,08, uma vez que a certidão de ID 186689862 indica débito no valor de R$ 10.335,93.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, 5 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/03/2024 20:25

Recebidos os autos
06/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 23:48

Recebidos os autos
05/03/2024 23:48

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:22

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 14:22

Recebidos os autos
23/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/02/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 14:49

Recebidos os autos
19/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/02/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704016-75.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO, A.

A.

P.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA ROCHA PACHECO INVENTARIADO(A): AILON MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (175201655), em razão do óbito de AILON MACHADO DE OLIVEIRA, em 03/11/2022 (certidão de óbito – ID 169782820; documentação pessoal – ID 169782823).

Da meeira MÁRCIA ROCHA PACHECO (declaração de união estável – ID 174209637; documentação pessoal – ID 174219175; procuração – ID 177097693) Dos herdeiros 1.

RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO (requerente; gratuidade de justiça – ID 170997521; documentação pessoal – ID 169782805) 2.

A.

A.

P.

M. (menor; gratuidade de justiça – ID 178621348; procuração – ID 177097694; certidão de nascimento – ID 174209627) Dos bens do espólio 1.

Veículo Spacefox 2008 2.

Reboque Carretinha (ID 174209632) 3.

Verbas rescisórias e FGTS 4.

Saldo bancário.

Da documentação juntada aos autos 1.

Certidão negativa de testamento – ID 174209622 2.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 174209624. 3.

Certidão positiva de débitos – ID 174209628 Da inventariante RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO – ID 175201655. É o relatório.

DECIDO.

Ciente do parecer do MPDFT de ID 180244509

Por outro lado, a fim de conferir celeridade processual, considerando o momento processual que se encontra o feito, fica o inventariante intimado a apresentar esboço final de partilha, o qual deverá ser realizado nos moldes do art. 653 do CPC, ou seja, com o auto de orçamento (os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; o valor de cada quinhão) e folha de pagamento para cada parte (declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam).

No referido esboço, deverá constar os valores a serem ressarcidos e levantados.

Advirto, entretanto, que o pedido levantamento de valores a título de honorários advocatícios deverá ser realizado nos autos nº 0705142-97.2022.8.07.0002 por não se tratar de dívida do espólio.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 17 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
17/01/2024 16:50

Recebidos os autos
17/01/2024 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:12

Recebidos os autos
20/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:06

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/10/2023 15:06

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
18/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:11

Recebidos os autos
16/10/2023 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704016-75.2023.8.07.0002 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO INVENTARIADO: AILON MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, em razão do óbito de AILON MACHADO DE OLIVEIRA, em 03/11/2022 (certidão de óbito – ID 169782820; documentação pessoal – ID 169782823).

Dos herdeiros 1.

RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO (requerente; documentação pessoal – ID 169782805) 2.

AYLON ARTHUR DECIDO.

I – Da gratuidade de justiça Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente.

Anote-se.

II – Do rito Deixo para estabelecer o rito após apresentação das primeiras declarações.

III – Do inventariante Deixo para nomear a inventariante após apresentação das primeiras declarações.

IV – Do cadastramento À Secretaria para correção dos seguinte ponto: Inclusão da Procuradoria Geral do Distrito Federal na aba "Outros participantes", com a legenda de "Interessado", através do cadastro de Pessoa Jurídica CNPJ nº 00.***.***/0001-26 ou na página cinco do cadastro pelo nome DISTRITO FEDERAL.

V - Da documentação falante Fica o inventariante intimado a apresentar a seguinte documentação: a) Cópia legível e atualizada da certidão de nascimento, se solteiros, ou de casamento, se casados, bem como cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) de todos os herdeiros e de eventual cônjuge supérstite; b) Certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União em nome do falecido; c) Certidão negativa de débitos distritais em nome do falecido, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; d) Se o caso, certidão negativa de ônus reais e certidão negativa de tributos de eventuais veículos, expedida pela Secretaria de Fazenda do respectivo Estado e/ou Distrito Federal; e) Certidão negativa de registro de testamento em nome do falecido, perante a Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, a qual tem acesso ao Registro Central de Testamentos On Line (RCTO), cujo banco de dados recepciona informações de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados em todo o Brasil.

Prazo: 20 (vinte) dias.

VI – Das primeiras declarações Fica o inventariante intimado a apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC.

Prazo: 20 (vinte) dias.

VII – Da citação dos demais herdeiros Com a apresentação das primeiras declarações, façam-me os autos conclusos para análise e posterior determinação de citação dos demais herdeiros.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
05/09/2023 16:38

Recebidos os autos
05/09/2023 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/09/2023 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704016-75.2023.8.07.0002 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: RAYLANE MAIRLUCE DA SILVA MACHADO INVENTARIADO: AILON MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

Fica a requerente intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, providenciando cópias da carteira de trabalho e/ou dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 28 de agosto de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
28/08/2023 14:31

Recebidos os autos
28/08/2023 14:31

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 21:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2023 21:06

Distribuído por sorteio
25/08/2023 20:54

Juntada de Petição de documento de identificação
25/08/2023 20:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 20:53

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
25/08/2023 20:53

Juntada de Petição de comprovante de residência
25/08/2023 20:52

Juntada de Petição de documento de identificação
25/08/2023 20:52

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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