12/12/2023 18:21

Cancelada a Distribuição
12/12/2023 18:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:47

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOARES DA ROCHA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:47

Decorrido prazo de EVALDO SOARES DE MATOS em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:36

Recebidos os autos
31/10/2023 15:36

Determinado o cancelamento da distribuição
31/10/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de EVALDO SOARES DE MATOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOARES DA ROCHA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:34

Recebidos os autos
03/10/2023 15:34

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 15:34

Gratuidade da justiça não concedida a ANA LUCIA SOARES DA ROCHA - CPF: *97.***.*58-72 (REQUERENTE), EVALDO SOARES DE MATOS - CPF: *01.***.*04-15 (REQUERENTE) e MARIA APARECIDA DE MATOS - CPF: *51.***.*42-72 (REQUERENTE).
27/09/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA SOARES DA ROCHA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de EVALDO SOARES DE MATOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704055-45.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

A.

D.

M., E.

S.

D.

M., A.

L.

S.

D.

R.

REQUERIDO: J.

G.

D.

L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal.

Promova-se a retirada da anotação.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes deverão, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 16:48

Recebidos os autos
28/08/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/08/2023 09:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/08/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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