16/09/2025 00:00

Intimação

Às partes para ciência do conteúdo da certidão retro da Contadoria e do esboço de partilha a ela anexado.

Com as respostas das partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 12:54

Recebidos os autos
15/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
11/09/2025 20:07

Recebidos os autos
11/09/2025 20:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
05/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
05/09/2025 14:05

Recebidos os autos
05/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
02/09/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:50

Recebidos os autos
09/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
25/06/2025 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
25/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
25/06/2025 13:27

Recebidos os autos
25/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

À parte inventariante para atender o que requer o Ministério Público na manifestação retro, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/06/2025 18:13

Expedição de Ato Ordinatório.
06/06/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JULIANE PIRES CANDIDO em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:44

Expedição de Ato Ordinatório.
16/05/2025 14:55

Recebidos os autos
16/05/2025 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
15/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Isto posto, remetam-se os autos ao Contador para calcular a herança do herdeiro e a meação da companheira sobre tudo que foi pago até a abertura da sucessão sobre percentual de 47,61%.

Publique-se.

Intimem-se.
13/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 13:32

Recebidos os autos
13/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:32

Deliberada da partilha
24/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
24/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:29

Recebidos os autos
30/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de JULIANE PIRES CANDIDO em 02/12/2024 23:59.
29/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
29/10/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:34

Recebidos os autos
28/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
28/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 08:58

Expedição de Ato Ordinatório.
14/08/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIANE PIRES CANDIDO em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Acolho em parte o requerimento do Ministério Público.

Dê-se vista à Curadoria Especial.

Quanto ao imposto de transmissão, o processo tramita sob o rito do arrolamento comum previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que a tese firmada no tema Repetitivo n. 1.074 também se aplica ao arrolamento comum.

A propósito, vide os seguintes enxertos de jurisprudência: ENTENDIMENTO APLICÁVEL TANTO AO ARROLAMENTO COMUM COMO AO SUMÁRIO. (...) 4.

Segundo a interpretação sistemática das regras procedimentais com o disposto na legislação tributária codificada, a condição subsistente no ambiente de processo sucessório levado a efeito sob o procedimento do arrolamento para que seja prolatada a sentença de ratificação da partilha e expedidos e entregues os formais de partilha ou carta de adjudicação, conforme o caso, é a comprovação da regularidade dos tributos pertinentes aos bens e rendas do espólio integrantes do monte partilhável, não compreendendo a exigência a prévia apuração, o lançamento e o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, inclusive porque o sujeito passivo desta particular exação são os herdeiros, não o espólio, devendo o fisco valer-se dos meios próprios para sua realização, ensejando que, não subsistindo incidência tributária pendente originária dos bens inventariados, a partilha deve ser homologada e expedidos os instrumentos necessários à consumação do partilhado (CPC/15, arts. 659, § 2º, e 662; CPC/73, art. 1.031, § 2º; CTN, art. 192). 5. (...). 6.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Unânime. (Acórdão 1817468, 07383929320238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso.

Embora o citado precedente vinculante faça menção apenas ao arrolamento sumário, é certo que a dispensa de recolhimento prévio do ITCD se aplica também à homologação de partilha processada sob o rito do arrolamento comum (como é o caso dos presentes autos), em razão da interpretação sistemática dada ao art. 664, § 4º e art. 662, caput e § 2º, ambos do CPC.

Precedentes deste e.

TJDFT. 4. (...). (Acórdão 1770405, 07104735420228070004, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Para que haja a homologação da partilha no procedimento de arrolamento, tanto no sumário como no comum, é indispensável que haja apenas a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas. 4(...) . 8.

Embargos de declaração parcialmente providos. (Acórdão 1746817, 00043374620178070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros.

Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1731012, 07102252520218070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso À vista disso, na sistemática atual, é desnecessária a comprovação do pagamento antecipado do imposto de transmissão para a prolação da sentença.

Dê-se vista à Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 21:12

Recebidos os autos
16/07/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 21:12

Outras decisões
01/07/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
29/06/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 17:00

Recebidos os autos
28/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
18/06/2024 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:46

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 08:21

Recebidos os autos
06/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/10/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
05/10/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 16:01

Recebidos os autos
05/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
04/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

A necessidade de reconhecimento da convivência, por meio de sentença judicial, serve, inclusive, para referendar não somente o início, mas, da mesma forma, o término da relação, haja vista que o reconhecimento e a dissolução da relação more uxorio apresentam inúmeros reflexos jurídicos.

Nos termos, deverá ser acostada aos autos sentença que reconheceu a existência da união estável, bem como o período em que ela vigorou, a fim de que seja comprovado que o relacionamento durou até a data do óbito (matéria de alta indagação, que demanda dilação probatória).

Prazo de 30 dias úteis.
31/08/2023 11:02

Recebidos os autos
31/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
08/08/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 23:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
12/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 13:02

Recebidos os autos
10/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
07/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:22

Recebidos os autos
06/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
29/05/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2023 14:04

Recebidos os autos
03/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
20/03/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2023 12:40

Recebidos os autos
30/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
28/11/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:23

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:05

Expedição de Ato Ordinatório.
03/11/2022 18:08

Recebidos os autos
03/11/2022 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de JULIANE PIRES CANDIDO em 18/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/10/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 16:58

Recebidos os autos
22/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:58

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
22/09/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:37

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 16:58

Expedição de Ato Ordinatório.
09/09/2022 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2022 16:17

Recebidos os autos
09/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
20/07/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:56

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 12:24

Expedição de Ato Ordinatório.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:55

Recebidos os autos
27/06/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Eberth Victor Mendes Dias

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Processo nº 0708037-27.2019.8.07.0005

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1ª instância - TJDFT

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