04/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:44

Recebidos os autos
18/03/2025 21:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
17/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Edital em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:27

Publicado Edital em 13/02/2025.
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Edital em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 07:03

Expedição de Edital.
09/12/2024 16:28

Transitado em Julgado em 04/12/2024
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 211554902, aduzindo a ocorrência de vícios no decisum aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

O Ministério Público, no ID 212868763, oficiou pelo acolhimento dos embargos de declaração.

Decido.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

O recurso foi interposto no prazo e forma legais.

Quanto ao mérito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, pois, considerando que a curadora e o curatelado são casados em regime de comunhão universal de bens (ID 169614528) e que houve a anuência de todos os filhos, maiores e capazes, com a atribuição do encargo de curadora à autora, conforme declarações de IDs 169614539, 169614544 e 169616897, dispensável a necessidade de prestação de contas.

Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO, para sanar a obscuridade da sentença de modo que: Onde consta: “Deverá a curadora prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença”.

Deve-se ler: “Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015, haja vista que a curadora e o curatelado são casados em regime de comunhão universal de bens”.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 18:25

Recebidos os autos
10/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO DESPACHO Ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 11:48

Recebidos os autos
30/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/09/2024 11:51

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 17:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 07:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO Destinatário 1: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75; Destinatário 2: ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema; Destinatário 3: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO com força de Ofício Cuida-se de ação de interdição com pedido tutela de urgência, movida por Adelaide Pozzobon Campagnolo, com objetivo de ser nomeada curadora da parte requerida, Domingos Antonio Campagnolo, ambos qualificados nos autos.

Sustenta a inicial que o interditando foi acometido de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico – AVCI (CID-10: I64), o qual resultou em sequelas irreversíveis, sendo elas: redução volumétrica encefálica, com problemas de memória, de fala ou de linguagem, alterações de comportamento e dificuldades para fazer as atividades do dia a dia; microangiopatia isquêmica; encefalomalácia – lesões cicatriciais no cérebro; e lesão crônica decorrente de 02 eventos isquêmicos.

Afirma, ainda, que, em virtude do quadro clínico do interditando, ele não tem condições de gerir sua própria pessoa e reger sua vida patrimonial, por isso deve ser interditado e nomeada curadora a requerente.

Laudos médicos nos IDs 169614531 e 169614532.

Declarações de anuência dos 03 (três) filhos maiores e capazes nos IDs 169614539, 169614544 e 169616897.

Custas iniciais recolhidas no ID 170676839.

Indeferida a tutela de urgência no ID 171881251.

Novos documentos e informações apresentados pela requerente no ID 174136783 ao 174136789.

O interditando foi interrogado em juízo e inquirido sobre as circunstâncias de seu cotidiano, conforme constante nos IDs 175548181 e 175548184.

Apresentada contestação pela Curadoria Especial por negativa geral (ID 175560110).

Decretada a interdição provisória da parte requerida e nomeada a requerente como curadora provisória (ID 185267534).

Termo de compromisso apresentado pela curadora provisória no ID 186558360.

Apresentados novos documentos, pela requerente, no ID 188143604 ao 188145483.

Procedeu-se, ainda, à perícia psiquiátrica (ID 205307724).

O Ministério Publico oficiou, no ID 207086521, pela interdição do requerido e nomeação da requerente como curadora do interdito.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84) estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas, sim, dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, utilizar-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo médico trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

De fato, os documentos de IDs 169614531 e 169614532 indicam que a parte requerida, atualmente, está acometida de sequelas provenientes de um quadro de AVCI ocorrido no ano de 2019.

Já o laudo da perícia psiquiátrica (ID 205307724), por sua vez, corroborou o discorrido na inicial e nos relatórios médicos então apresentados, bem como concluiu que o quadro que acomete o interditando é de demência vascular (CID-10: F01.9) e está em estado avançado, sem perspectiva de cura ou remissão dos sintomas.

Por fim, importa destacar que houve a anuência de todos os filhos quanto à nomeação da requerente, enquanto cônjuge do interditando e genitora dos declarantes, como curadora, conforme declarações de IDs 169614539, 169614544 e 169616897.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

ORIENTA-SE QUE O CURADOR LEIA COM ATEÇÃO A CARTILHA PREPARADA PELO MPDFT, disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf Deverá a curadora prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este Juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º, do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF (CNPJ: 00.***.***/0001-75) e a ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09 ), via sistema.

Comunique-se, ainda, a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92 ), via e-ticket.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva a curadora o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais pela requerente.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento assinado e datado eletronicamente TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO Aos ___/___/___, às ________, a Sra.

ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO - CPF: *19.***.*40-00 presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA DEFINITIVA de DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO - CPF: *17.***.*28-91, RG n.º 2.621.279, nascido em 24/07/1939, filho de Angelo Campagnolo e Adelina Sotille Campagnolo, podendo representá-lo nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com esse fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pela MM.

Juíza de Direito.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente pela MMª Juíza ________________________________________________ REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO Curadora
09/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/09/2024 21:11

Recebidos os autos
07/09/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 21:11

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO DESPACHO Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2024 23:05

Recebidos os autos
16/08/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/08/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
06/06/2024 15:52

Juntada de Certidão - sepsi
03/05/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a realização do estudo psicossocial determinado na decisão de ID. 185267534.

Com a juntada do relatório/ laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vistas ao MP.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 08:18

Recebidos os autos
18/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:18

Outras decisões
11/04/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/04/2024 07:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 15:22

Recebidos os autos
10/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
28/02/2024 19:17

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 12:43

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO Destinatário: Nome: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO Endereço: SMPW Quadra 21 Conjunto 1, 6, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71745-101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de MANDADO e de TERMO DE CURATELA Trata-se de ação de interdição proposta por ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO em desfavor de DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO.

Esclarece a autora ser cônjuge da parte interditanda, e que esta se encontra incapacitada de praticar atos da vida civil, em razão de ser acometido de sequelas irreversíveis de um acidente vascular cerebral isquêmico - AVCI.

Por mais que, em um primeiro momento, tenha sido indeferido o pedido de tutela provisória (Id. 171881251), após a realização da audiência de interrogatório, bem como com a juntada de novos documentos pela parte autora, tenho que o pedido liminar merece ser revisto, tendo o Ministério Público, inclusive, no Id. 175613066, pugnado pelo deferimento da tutela antecipada.

Do que consta dos autos, constato que a parte requerida encontra-se, de fato, sem condições de, por si, praticar os atos necessários para resguardar seu patrimônio e realizar atos da vida civil.

Diante dos argumentos apresentados, da concordância do Ministério Público e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela (art. 749 do Código de Processo Civil).

Decreto a interdição provisória da parte requerida: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO.

Nomeio a parte requerente, ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO, curadora provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora provisória atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Por oportuno, defiro os pedidos do MPDFT, no seguinte sentido: 1) Concedo a dilação de prazo à parte autora, para que, em 15 (quinze) dias, forneça as informações que deixou de trazer no Id. 174136783, requeridas pelo parquet no Id. 174136783.

No mesmo prazo, deverá apresentar réplica; 2) Determino a realização do estudo psicossocial pela equipe técnica-especializada do Juízo, devendo esta se atentar aos quesitos apresentados no Id. 175613066, páginas 04 e 05.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF e a ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema.

Comunique-se, ainda, à JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício.

Encaminhe-se.

Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público.

Atribuo à presente decisão força de termo de curatela provisória, em relação a qual o(a) Sr(a).

ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO, CPF n.º *19.***.*40-00, presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA PROVISÓRIA de DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO - CPF/CNPJ: *17.***.*28-91, RG n.º 2.621.279 - SSP/DF, nascido em 24/07/1939, filho de Angelo Campagnolo e Adelina Sotille Campagnolo, podendo representá-lo nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Assinado e datado eletronicamente ________________________________________________ REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO Curadora Provisória OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.
01/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 05:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 19:49

Recebidos os autos
31/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/10/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 02:52

Publicado Ata em 20/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 16:34

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 16:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 10:38

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:38

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:09

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 16:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
03/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO Destinatário: Nome: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO Endereço: SMPW Quadra 21 Conjunto 1, 6, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71745-101 Telefone: XXXXXX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de interdição pretendida pela parte requerente em desfavor da parte requerida, incapacitada para gerir sua vida e praticar atos da vida civil.

Conquanto tenha o requerente apontado indícios de possível incapacidade do requerido, o feito demanda melhor instrução quanto à existência de lucidez e auto-orientação.

Com efeito, não se demonstrou a probabilidade jurídica necessária para deferimento do pedido em cognição sumária.

Assim, acompanhando o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

Designe-se audiência de interrogatório, na forma do art. 751 do CPC.

Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou de defensor público.

Concretizando-se hipótese do art. 245, §1º, do CPC, deverá o oficial de justiça promover a certidão mencionada no dispositivo e realizar a citação na pessoa que estiver responsável pelo requerido, com identificação na certidão.

NÃO DEVE CONSTAR NO MANDADO A CONTRAFÉ (NCPC, art. 695, §1º), devendo constar a advertência de que o prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, NCPC).

Fica a parte autora intimada a comparecer pessoalmente na audiência, acompanhada de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC).

Ainda, deverá responder, até a solenidade, às indagações ministeriais de ID 171370878, no prazo de 10(dez) dias.

Com a resposta, ao MP.

Nomeio, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial do requerido, a fim de que participe da solenidade a ser designada.

Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público Atribuo à presente decisão força de mandado.

Núcleo Bandeirante/DF, 14 de setembro de 2023.

OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
14/09/2023 17:01

Recebidos os autos
14/09/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/09/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 01:16

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:14

Recebidos os autos
04/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704235-61.2023.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADELAIDE POZZOBON CAMPAGNOLO REQUERIDO: DOMINGOS ANTONIO CAMPAGNOLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas.

Ainda, deverá juntar novamente os arquivos que acompanham a inicial no formado PDF.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 16:48

Recebidos os autos
28/08/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/08/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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