02/09/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 18:18

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ROBERTA SALVINI DE ANDRADE em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:03

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 09:31

Recebidos os autos
23/07/2024 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 09:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:52

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:29

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736092-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA SALVINI DE ANDRADE EXECUTADO: DENISE LUDYMILA TAVARES LEITE FREY DANIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A parte Executada apresentou depósito judicial no valor integral pleiteado (ID’s nº 202243388 - Pág. 1 e 198316133 - Pág. 1).

Fica, desde já, a parte Exequente intimada a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentados os dados e realizada a transferência, promova o CJU a expedição.

Após as diligências, à conclusão para sentença de quitação.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 12:58:58.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
03/07/2024 04:21

Recebidos os autos
03/07/2024 04:21

Deferido o pedido de ROBERTA SALVINI DE ANDRADE - CPF: *90.***.*80-34 (EXEQUENTE).
01/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736092-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA SALVINI DE ANDRADE REU: DENISE LUDYMILA TAVARES LEITE FREY DANIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte REQUERIDA.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 198316133.

Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 13:30:11.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
28/05/2024 15:35

Recebidos os autos
28/05/2024 15:35

Outras decisões
28/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:13

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 03:42

Decorrido prazo de ROBERTA SALVINI DE ANDRADE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:42

Decorrido prazo de DENISE LUDYMILA TAVARES LEITE FREY DANIEL em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:13

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:34

Recebidos os autos
24/04/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

A Ré cumpriu a determinação e juntou o vídeo requerido ao ID n.º 191542221.

Informou, ainda, que "um dos cachorros mostrados no vídeo, de cor marrom, da raça Border Collie, pertence à Requerida.

O outro cachorro, que é branco com manchas pretas, pertence a outra moradora do condomínio, que não está envolvida neste caso".

Quanto a essa afirmação, especificamente, intime-se a Autora para que se manifeste sobre o interesse no vídeo e nos fatos nele registrados, uma vez que era exatamente o pedido desse vídeo que registrou no livro de registro do condomínio (ID n.º 164241040).

Alerte-se quanto ao exato ponto de sua manifestação, sendo vedada a juntada de outras provas.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, à conclusão para sentença.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
08/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 08:30

Recebidos os autos
07/04/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/04/2024 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:42

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Converto o julgamento em diligência.

Todo o entrevero entre as partes teve início a partir de uma ocorrência registrada pela Autora no livro de ocorrências do edifício, onde também solicita as imagens da câmera do pilotis.

A Ré, tanto em sua manifestação no livro de ocorrências como no vídeo acostado aos autos pela Autora, informa que pode disponibilizar as imagens da câmera do prédio a partir de ordem judicial.

Assim, a fim de esclarecer a verdade dos fatos, intime-se a Ré, síndica, para que traga as imagens do condomínio do dia 31/3/2022, por volta das 14h, em que consta a interação do filho da Autora e do filho da Ré com os pets.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, à conclusão para sentença.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
17/03/2024 09:15

Recebidos os autos
17/03/2024 09:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/03/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736092-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA SALVINI DE ANDRADE REU: DENISE LUDYMILA TAVARES LEITE FREY DANIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por ROBERTA SALVINI DE ANDRADE em face de DENISE LUDYMILA TAVARES LEITE FREY DANIEL.

Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram audiência de instrução e julgamento.

A Ré (ID n.º 182282551) sob o argumento de que na audiência será possível demonstrar que suas ações careceram de dolo.

A Autora (ID n.º 182379569) para ratificar a prova documental acostada, demonstrando o intuito da Ré de ofendê-la.

Reputo desnecessária a produção de prova oral, já que o alegado pelas partes se comprova documentalmente, até mesmo porque há vídeos dos fatos nos autos, pelo que incide o artigo 443, I, do CPC, de forma que a produção de prova oral apenas protelaria o feito e iria contra os princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais.

Assim, CANCELE-SE a audiência de instrução marcada.

Intimem-se as partes.

Façam os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 13:32:20.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
06/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:46

Recebidos os autos
06/03/2024 14:46

Outras decisões
06/03/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736092-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA SALVINI DE ANDRADE REU: DENISE LUDYMILA TAVARES LEITE FREY DANIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pela Resolução CNJ n. 481/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2024, às 14h, na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 3 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 3, 1º ANDAR, BRASÍLIA - DF.

Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo de 3 (três) para cada parte.

Na hipótese de intimação das testemunhas, o pedido deverá ser apresentado à Secretaria do Cartório, até 5 (cinco) dias antes da audiência de Instrução e Julgamento (art. 34, da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 13:15:52.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
16/01/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/01/2024 14:05

Recebidos os autos
12/01/2024 14:05

Outras decisões
10/01/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/12/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:31

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:18

Recebidos os autos
05/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/11/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
10/11/2023 19:42

Recebidos os autos
10/11/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 21:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/09/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 23:30

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736092-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA SALVINI DE ANDRADE REU: DENISE LUDYMILA TAVARES LEITE FREY DANIEL CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 11:35:04.
31/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
27/08/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 19:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 19:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 20:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 20:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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