07/11/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
06/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
23/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709747-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, VITOR HUGO SALES FERREIRA REQUERIDO: DECOLAR SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no id. 172566267.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

III, "b", do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Faculta-se à parte autora requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/09/2023 18:53

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 16:36

Recebidos os autos
21/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:36

Homologada a Transação
21/09/2023 00:00

Intimação

Número do Processo: 0709747-95.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, VITOR HUGO SALES FERREIRA REQUERIDO: DECOLAR CERTIDÃO De ordem, tendo em vista que o acordo foi trazido aos autos somente pela parte ré, fica a parte autora intimada para dizer se reconhece e/ou concorda com os termos nele expressos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não homologação do acordo.

Fica desde já cancelada a audiência de Conciliação.

Quarta-feira, 20 de Setembro de 20232º Juizado Especial Cível de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
20/09/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709747-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, VITOR HUGO SALES FERREIRA REQUERIDO: DECOLAR SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FABRICIO ALMEIDA DO NASCIMENTO e VITOR HUGO SALES FERREIRA em desfavor de DECOLAR, partes qualificadas nos autos.

Os requerentes narram que adquiriram no site da requerida 2 (duas) reservas de hospedagem, no Hotel “Ibis Styles London Kensington” em Londres, Inglaterra.

Assim, em 23/01/2023, se dirigiram ao hotel mencionado para a utilização das reservas, circunstância em que se depararam com o hotel falido e fechado, literalmente com as portas fechadas.

Informam que ficaram largados, ao relento, com chuvas em temperaturas baixíssimas e com inúmeras malas nas ruas da Inglaterra, enquanto tentavam resolver o impasse com a requerida.

Aduzem, contudo, que mesmo enviando fotos, vídeos e pesquisas da internet, a fim de comprovar a inatividade do hotel, a requerida manteve-se intransigente ao informar que referido hotel estava sim funcionando normalmente, circunstância em que tiveram de recorrer a pedido de empréstimo de cartão de crédito a uma amiga no Brasil, para resolução do imbróglio em outro hotel.

Acrescentam que a requerida demorou cerca de 30 (trinta) dias, para a realização dos cancelamentos e dos devidos estornos definitivos.

Assim, requerem a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais.

A parte requerida, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir.

No mérito, alega que que o erro foi do hotel, pois submeteu a reserva sobre uma realocação e não nos informou para repassar ao requerente que se encontrava em local onde hotel estava fechado.

Assim, por não possuir qualquer poder sobre os fornecedores, pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas (id. 167659235).

Em verdade, não há controvérsia a ser dirimida pela prova testemunhal, sendo suficiente ao esclarecimento as provas acostadas aos autos.

Desse modo, o cerne é tão somente apreciar se as condutas justificam o pleito reparatório, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame das preliminares.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

A requerida tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, sendo certo que as intermediadoras que operam em parceria, com o intuito de ampliar suas participações no mercado, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Presente, desse modo, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse de agir também não merece prosperar, uma vez que se verifica a presença do binômio necessidade-utilidade, diante da pretensão dos requerentes pela indenização por danos morais que alegam ter suportados.

Portanto, rejeito a preliminar Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como de que os autores adquiririam por intermédio da requerida hospedagens para o hotel Ibis Styles London Kensington em Londres, Inglaterra.

Porém, por ocasião da utilização das reservas, os requerentes se depararam no local onde o hotel estava fechado.

Não obstante os autores informarem que, naquela ocasião, teriam entrado em contato com a parte ré para solucionar o problema, a requerida deixou os autores desassistidos no exterior, na medida em que não providenciou naquele momento, em favor dos requerentes, a reserva imediata de um outro hotel similar ao originalmente contratado, tendo restituído aos autores os valores por eles despendidos pela contratação original somente em 03/02/2023.

Ainda que a empresa de turismo requerida alegue em contestação que o erro foi do hotel, visto que “submeteu a reserva sobre uma realocação e não nos informou para repassar ao requerente que se encontrava em local onde hotel estava fechado”, não há dúvidas de que integra a cadeia de fornecimento do serviço, cuja falha restou evidenciada nos autos, de modo que, na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, responde solidaria e objetivamente pelos danos daí decorrentes, sendo inaplicável, portanto, a pretensa causa de exclusão de responsabilidade, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando esse suposto terceiro, a bem da verdade, seria um parceiro comercial da parte ré.

Ademais, todos aqueles que integraram a cadeia de consumo respondem, isoladamente ou em conjunto, pela obrigação de reparar os prejuízos sofridos pelos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC.

Além disso, por força do art. 34 do CDC, a empresa que realiza intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços de hospedagem é responsável pelos defeitos na prestação do serviço contratado, devendo prezar pela qualidade, bem como informação e assistência material ao hóspede.

Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços, e como a ré responde solidariamente e objetivamente pelos danos causados aos demandantes, deverá a empresa requerida responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 6º, VI e art. 14, do Código de Defesa Consumidor.

Assim, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, têm-se que os autores ficaram desassistidos pela requerida quando ela deixou de providenciar nova acomodação parecida com a originalmente contratada, tendo eles decidido procurar ajuda de amigos e familiares para partirem a procura de um novo hotel por conta própria.

Frisa-se que os requerentes possuíam a legítima expectativa de, ao desembarcarem num país estrangeiro, com idioma, cultura e costumes diversos de seu país de origem, terem um local certo e seguro para se hospedarem e, a partir de então, darem início a suas férias.

Dado as circunstâncias do caso, entendo que os transtornos, frustrações e angústias sofridos pelos autores, em decorrência dessa falha nos serviços executados pela requerida, ultrapassam a esfera do mero dissabor, caracterizando ofensa a seus direitos da personalidade, razão pela qual incumbe à parte requerida o dever de lhes indenizar.

Nesse diapasão, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelos requerentes, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar aos requerentes a quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação via sistema.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 28 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2023 12:46

Recebidos os autos
28/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo de VITOR HUGO SALES FERREIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo de FABRICIO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/08/2023 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 00:23

Recebidos os autos
03/08/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 17:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:34

Recebidos os autos
30/05/2023 14:34

Outras decisões
26/05/2023 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/05/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 18:28

Recebidos os autos
26/05/2023 18:28

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2023 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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