31/10/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:47

Transitado em Julgado em 27/10/2023
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 20:10

Recebidos os autos
27/10/2023 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 10:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/10/2023 19:45

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:57

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709428-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO REU: COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 753,19 - id. 162865039), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/09/2023 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 21:19

Recebidos os autos
19/09/2023 21:19

Deferido o pedido de RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *02.***.*66-94 (AUTOR).
19/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/09/2023 04:17

Processo Desarquivado
18/09/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 17:40

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709428-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO REU: COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO em desfavor de COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que, em 05/12/2022, contratou junto à requerida um curso preparatório, no valor de R$ 1.056,65 (mil e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Relata que, em razão de problemas pessoais, não pôde dar continuidade aos estudos, requerendo o cancelamento em 24/03/2023, cerca de três meses após a contratação.

Aduz que a requerida lhe informou que a restituição seria de apenas R$ 44,43 (quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Requer, assim, que seja declarada a nulidade da cláusula 6.1.3 do contrato firmado entre as partes e devolução em dobro do que foi indevidamente retido, totalizando R$ 1.690,64 (mil seiscentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).

A parte requerida alega, em síntese, que o requerente solicitou o cancelamento após o período de arrependimento e que não há abusividade em relação à multa de rescisão antecipada aplicada por ela.

Pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que o requerente adquiriu um curso junto à empresa demandada, no valor de R$1.056,65 (um mil e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), na data de 05/12/2022.

Incontroverso, ainda, que solicitou o cancelamento em 24/03/2023.

O cerne da questão é saber se a multa por rescisão antecipada aplicada pela requerida é abusiva ou não.

Pois bem.

A cláusula 6.1.3 do contrato de adesão assinado pelo requerente, dispõe que a resilição por parte do contratante, após a disponibilização das aulas, implicará na devolução dos valores pagos com o abatimento dos valores devidos pelos serviços já prestados, bem como do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o saldo restante.

No entanto, a jurisprudência deste e.

Tribunal tem sido no sentido de redução da cláusula penal, em caso de desistência por parte do consumidor, para 10% (dez por cento) sobre o valor vincendo.

Sobre o tema, colaciona-se aos autos a seguinte jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.

CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexistência de débito, em razão da cobrança das parcelas vincendas em sua totalidade mesmo após pedido de desistência do curso e do cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais.

Recurso inominado da parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 2 - Recurso.

Efeito suspensivo.

Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. 3 - Direito do consumidor.

Prestação de serviços educacionais à distância.

Resolução contratual.

O curso de Direito Ambiental, online, contratado pela autora teve início em 30/01/2017, mas por motivos pessoais ela solicitou a desistência do curso no dia 09/03/2017 (ID n. 8060140 - Pág. 1).

Resolvido o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa do contratante, cabível a cobrança de multa compensatória pelo distrato. 4 - Cláusula penal.

Redução.

Em face da natureza e finalidade do negócio, a redução da cláusula penal para 10% do valor vincendo é medida adequada e proporcional para compor os danos decorrentes do descumprimento do contrato por parte do autor (Acórdão n.925360, 07240873720158070016, 2ª Turma Recursal).

Como conseqüência, é devida a baixa no cadastro de proteção ao crédito, devendo a multa ser exigida no patamar fixado pela sentença. 5 - Responsabilidade civil.

Danos morais.

A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito.

No caso em exame é imputado ao credor a prática de ato ilícito ao inserir dívida por multa em valor desproporcional.

Ocorre que o valor é previsto em contrato que teve validade e eficácia afastada tão somente após o provimento jurisdicional de primeiro grau.

Assim, não houve ato ilegalidade na inscrição, de modo que não há espaço para condenação por danos morais. 6 - Na forma do art. 515, inciso I do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões judiciais que reconheçam a exigibilidade da obrigação de pagar.

Assim, ainda que não haja pedido contraposto, a sentença constitui título executivo em relação à parcela da cláusula penal prevista no contrato e reconhecida na sentença.

Sentença que se reforma para afastar a condenação por danos morais. 7 - Recurso conhecido, mas não provido.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (Acórdão 1168335, 07503076720188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se).

Assim, como o requerente adquiriu o referido curso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), sendo o curso disponibilizado para acesso por 12 (doze) meses e, ainda, que ele solicitou a desistência cerca de três meses depois, faz jus ao ressarcimento de R$ 792,45 (setecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), com o abatimento da multa de 10% (dez por cento), o que corresponde a quantia de R$ 713,20 (setecentos e treze reais e vinte centavos).

Não há que se falar em restituição em dobro, no presente caso, visto que ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, de forma que a devolução deve ser na sua forma simples.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, para: a) Declarar a nulidade da cláusula 6.1.3. do contrato de prestação de serviços educacionais aderido pelo requerente (id. 159206981), bem como a rescisão contratual entre as partes. b) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 713,20 (setecentos e treze reais e vinte centavos), com correção monetária, pelo INPC, a partir do pedido de cancelamento (24/03/2023) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/06/2023//id. 162389185).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 28 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2023 13:00

Recebidos os autos
28/08/2023 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:47

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES RIBEIRO em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/07/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:24

Recebidos os autos
24/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 20:47

Recebidos os autos
30/05/2023 20:47

Outras decisões
25/05/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/05/2023 22:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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