30/10/2024 18:01

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 20:42

Recebidos os autos
29/10/2024 20:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/09/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/08/2024 14:06

Processo Desarquivado
30/08/2024 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 14:01

Arquivado Provisoramente
01/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 18:08

Recebidos os autos
22/03/2024 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
13/03/2024 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726124-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARCIO RODRIGUES SPINDOLA REPRESENTANTE LEGAL: ROSIANE DE SOUZA RODRIGUES SPINDOLA DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento.

Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias eventual comunicação de efeito suspensivo, sob pena de prosseguimento do processo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
01/03/2024 10:08

Recebidos os autos
01/03/2024 10:08

Outras decisões
29/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726124-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES SPINDOLA REPRESENTANTE LEGAL: ROSIANE DE SOUZA RODRIGUES SPINDOLA DECISÃO Inicialmente, determino a baixa do Ministério Público.

Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em desfavor do espólio de MARCIO RODRIGUES SPINDOLA.

Pois bem, apesar da viabilidade da penhora dos direitos relativos ao veículo TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4, ano/modelo 2014/2014, placa OVS1843-DF, chassi 8AJFY22G2E8013414, tenho que a medida não deve ser deferida.

Tal fato decorre da existência de múltiplas parcelas vencidas e não pagas, cujo somatório é bem superior ao eventual crédito decorrente das parcelas quitadas pela parte (ID 178384829).

Além disso, há indícios de que o feito foi alienado à terceiros e antes de iniciado o próprio processo.

Considerando tais fatos, INDEFIRO o pedido de penhora veicular.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso ou outros bens passíveis de penhora. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
31/01/2024 15:17

Recebidos os autos
31/01/2024 15:17

Outras decisões
29/01/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/01/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:41

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 12:58

Recebidos os autos
14/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2023 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:54

Recebidos os autos
29/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2023 02:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:30

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
19/11/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:11

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:39

Expedição de Ofício.
06/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:34

Recebidos os autos
30/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES SPINDOLA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 14:58

Recebidos os autos
18/10/2023 14:58

Outras decisões
18/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726124-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES SPINDOLA REPRESENTANTE LEGAL: ROSIANE DE SOUZA RODRIGUES SPINDOLA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

Segundo se verifica, o teor de sua impugnação seria a impossibilidade de penhora do veículo Toyota, modelo Hilux, placa OVS 1843.

Nessa toada, dispõe o art. 525 do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Do que foi apresentado, a parte não amolda sua impugnação à qualquer das hipóteses processualmente cabíveis, já que o que pretende é a impugnação de uma penhora, que sequer foi realizada.

Ou seja, confunde sua manifestação com o disposto no parágrafo 11 do mesmo artigo, vide: § 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Considerando, pois, que não foi penhorado, até o presente momento, qualquer valor ou bem até o presente momento, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença formada.

Encaminho o feito para a pesquisa de bens em nome do executado, observando a ordem preferencial instituída no CPC.

A penhora do veículo será apreciada após a tentativa de constrição de valores.

Intime-se.

Sem prejuízo da pesquisa, determino que o credor apresente planilha atualizada de débitos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
22/09/2023 18:54

Recebidos os autos
22/09/2023 18:54

Outras decisões
22/09/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726124-32.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES SPINDOLA REPRESENTANTE LEGAL: ROSIANE DE SOUZA RODRIGUES SPINDOLA CERTIDÃO De acordo com a Portaria 1/2016, intimo a parte exequente para que se manifeste acerca da Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023 14:02:54.

JAQUELINE BARBOSA MENESES Servidor Geral
29/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:38

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES SPINDOLA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 11:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2023 10:43

Recebidos os autos
12/07/2023 10:43

Outras decisões
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES SPINDOLA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 10:56

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES SPINDOLA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:39

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 09:36

Recebidos os autos
02/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:36

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES SPINDOLA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:48

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 10:54

Recebidos os autos
04/04/2023 10:54

Outras decisões
03/04/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/04/2023 00:34

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:56

Recebidos os autos
30/03/2023 09:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/02/2023 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/02/2023 15:25

Recebidos os autos
17/02/2023 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/02/2023 19:15

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES SPINDOLA em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 15:04

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 10:52

Expedição de Ofício.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 18:07

Expedição de Mandado.
28/10/2022 16:43

Recebidos os autos
28/10/2022 16:43

Concedida a Medida Liminar
26/10/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME em 25/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 18:45

Recebidos os autos
05/10/2022 18:45

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 16:10

Recebidos os autos
23/09/2022 16:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2022 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:26

Recebidos os autos
15/09/2022 16:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/09/2022 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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