06/05/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 03:01

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:01

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/03/2025 19:04

Recebidos os autos
09/03/2025 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/01/2025 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 08:26

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
26/11/2024 17:48

Recebidos os autos
26/11/2024 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/11/2024 17:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/11/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de THALIA MENEZES CORREA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DECISÃO Tendo em vista que a via adequada para a defesa dos direitos de quem não integra a lide relativamente ao patrimônio constrito no processo de execução são os embargos de terceiros, conforme já esclarecido no despacho precedente (ID 205661772), e diante da manifestação da parte exequente feita na petição ID 207933636 no sentido de que permanece o interesse na constrição, indefiro o pedido de baixa formulado por Thalia Menezes na petição ID 205023178.

Rejeito à alegação de fraude à execução feita pela parte executada Lucimar Wanzeller, pois a restrição de transferência imposta neste processo ocorreu em 29/02/2024 (ID 188244381), após a assinatura da autorização de transferência em 09/10/2023 (ID 205025949).

Além disso, não está comprovada a insolvência da parte executada Tâmara Albernas, sobretudo diante da suspensão do processo para cumprimento de acordo que porá fim à demanda.

Destaco, ainda, que a restrição indicada no documento ID 205025952 foi determinada por outro Juízo em processo diverso.

Por fim, esclareço que a execução tramita no interesse da parte exequente, que nada alegou ou requereu em relação à assinatura do termo de transferência, devendo ser observado que o veículo permanece bloqueado como garantia do Juízo.

Em razão do acordo entre as partes, a execução permanecerá suspensa até o dia 15/11/2024, nos termos da decisão ID 196843273.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2024 18:43

Recebidos os autos
21/08/2024 18:43

Indeferido o pedido de THALIA MENEZES CORREA - CPF: *23.***.*75-98 (INTERESSADO), LUCIMAR WANZELLER DA SILVA - CPF: *97.***.*38-20 (EXECUTADO)
19/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de THALIA MENEZES CORREA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DESPACHO Trata-se de petição juntada por Thalia Menezes no ID 205023178 para requerer a baixa na restrição imposta sobre o veículo registrado em nome da parte executada (ID 188244381).

Ocorre que a via adequada para a defesa dos direitos de quem não integra a lide relativamente ao patrimônio constrito no processo de execução são os embargos de terceiros.

Não obstante, antes de apreciar a petição, bem como a petição juntada pela parte executada Lucimar Wanzeller no ID 205089471, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para se manifestar.

No mesmo prazo, a terceira Thalia Menezes deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2024 15:51

Recebidos os autos
29/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2024 12:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/06/2024 06:38

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:54

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:11

Recebidos os autos
15/05/2024 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/05/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:40

Expedição de Carta.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:27

Recebidos os autos
18/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DECISÃO Vê-se no ID 191420275 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida Lucimar Wanzeller, assinado por si e seus advogados, o qual prevê a adjudicação do imóvel penhorado neste feito.

Tendo em vista que não pendem outros ônus sobre o imóvel registrado perante o 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula 42.049 além da penhora determinada neste processo (ID170921143), defiro a adjudicação conforme pactuado pelas partes.

Considerando que o acordo prevê que as despesas relativas à transferência do imóvel ficarão à cargo da devedora, concedo à parte executada Lucimar Wanzeller o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento do ITBI.

Após a expedição da carta de adjudicação, decidirei acerca do pedido de homologação do acordo.

Ao CJU: 1.

Vindos aos autos o comprovante de pagamento do ITBI, expeça-se a carta de adjudicação e retornem os autos conclusos.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
03/04/2024 16:21

Recebidos os autos
03/04/2024 16:21

Outras decisões
27/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:00

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 23:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:04

Expedição de Mandado.
04/03/2024 07:38

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DECISÃO Na decisão de ID 18376087 foi deferida a penhora do imóvel descrito como Casa n° 5, do Conjunto "D", da QI-03, DO SRIA/Guará, desta Capital, de propriedade da parte executada, de matrícula n.º 42.049 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF.

O executado foi intimado de penhora conforme ID 19272446.

O imóvel foi avaliado em R$ 1.000.000,00 (ID 184590647).

No ID170921143 se vê a certidão de matrícula do imóvel, nela constando a averbação da penhora.

Diante da ausência de impugnação das partes, homologo o laudo de avaliação ID 184590647.

Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar como deseja proceder quanto à expropriação do imóvel e juntar aos autos a respectiva certidão de matrícula e ônus atualizada.

Com relação à penhora de faturamento da executada La Rosem deverá juntar aos autos a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial e o comprovante de inscrição no CNPJ, a fim demonstrar que a empresa permanece em atividade, ciente de que o silêncio será compreendido como desistência em relação ao pedido.

Quanto à penhora de remuneração, de acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2.

Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia.

A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4.

Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto.

Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Ao CJU: 1.

Imponha-se restrição de transferência, via RenaJud, sobre o(s) veículo(s) indicados no ID 13056994.

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:50

Recebidos os autos
28/02/2024 18:50

Deferido em parte o pedido de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
21/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:06

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:06

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:10

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte executada sobre a contraproposta realizada pela parte exequente na petição de ID 185201324.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DECISÃO Tendo em vista o teor da petição apresentada no ID 184665448, verifico que houve a ciência do executado em relação à avaliação do imóvel, juntada no ID 184590647.

Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao valor da avaliação, bem como em relação à proposta para abjudicação do imóvel penhorado, pelo valor da avaliação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/02/2024 12:12

Recebidos os autos
01/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 14:51

Recebidos os autos
27/01/2024 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:04

Expedição de Mandado.
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:35

Juntada de procuração
06/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:10

Recebidos os autos
03/10/2023 17:10

Indeferido o pedido de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA - CPF: *97.***.*38-20 (EXECUTADO)
02/10/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DECISÃO Com relação à petição ID 171956507, esclareço à parte executada Lucimar Wanzeller que não consta dos autos a partilha dos bens oriundos do espólio do qual a parte executada é herdeira, objeto da penhora no rosto dos autos deferida nos termos da decisão ID 169473807, tampouco é possível prever quando ocorrerá, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel a fim de garantir o cumprimento da obrigação.

Com relação a direcionar os atos constritivos para que atinjam somente os bens da parte executada Tâmara Albernas, por se tratar de obrigação solidária, tal medida compete à parte exequente, razão pela qual indefiro o pedido.

Quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade, antes de apreciar a questão, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para se manifestar.

Após, decidirei quanto ao prosseguimento dos atos constritivos sobre o imóvel penhorado descritos no item 3 da decisão ID 169473807.

Ao CJU (independentemente de preclusão ou manifestação das partes): 1.

Junte-se aos autos cópia das procurações, dos documentos de identidade dos dos signatários e dos atos constitutivos relativamente aos executados La Rose e Tamara Albernas, juntados nos EE 0719365-34.2017.8.07.0001. 2.

Encaminhe-se cópia da decisão ID 169473807 para o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, onde tramita o processo 0033022-89.2014.8.07.0001. 2.1.

Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
21/09/2023 18:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 13:28

Recebidos os autos
21/09/2023 13:28

Indeferido o pedido de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA - CPF: *97.***.*38-20 (EXECUTADO)
14/09/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 20:44

Recebidos os autos
06/09/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704253-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ, LUCIMAR WANZELLER DA SILVA DECISÃO O processo foi suspenso em 30/07/2018 nos termos da decisão ID 20445153, uma vez reconhecida a prejudicialidade externa entre os embargos à execução 0719365-34.2017.8.07.0001 e a ação demolitória nº 0717972-74.2017.8.07.0001.

Assim, considerando que os embargos foram julgados improcedentes e a ação demolitória transitou em julgado, o processe retomará o seu curso regular.

No curso da execução, foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 42.049 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão ID 18314058), conforme requerido pela parte exequente na petição ID 18314033 e nos termos da decisão ID 18376087.

A parte executada Lucimar Wanzeller, única proprietária do bem, não impugnou a penhora.

Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira.

Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel.

A parte executada Lucimar Wanzeller foi nomeada fiel depositária do bem, nos termos da decisão que deferiu a penhora.

O termo de penhora foi juntado no ID 19831859.

Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para juntar aos autos a certidão e matrícula e ônus atualizada, devendo constar a averbação da penhora.

Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito da parte executada junto à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília no rosto dos autos o até o limite do valor em execução (R$ 1.249.584,30, conforme a planilha ID 162578759).

Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos.

A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Ao CJU: 1.

Junte-se aos autos cópia das procurações, dos documentos de identidade dos dos signatários e dos atos constitutivos relativamente aos executados La Rose e Tamara Albernas, juntados nos EE 0719365-34.2017.8.07.0001. 2.

Encaminhe-se cópia desta decisão para o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, onde tramita o processo 0033022-89.2014.8.07.0001. 2.1.

Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação da proprietária. 3.1.

Feita a avaliação, intime-se o executado para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.1.

A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.

Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/08/2023 15:18

Recebidos os autos
28/08/2023 15:18

Deferido em parte o pedido de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
16/08/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:30

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:27

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:35

Recebidos os autos
29/06/2023 18:35

Indeferido o pedido de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA - CPF: *97.***.*38-20 (EXECUTADO)
22/06/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 00:19

Recebidos os autos
06/06/2023 00:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 20:02

Recebidos os autos
29/05/2023 20:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2023 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 02:48

Publicado Despacho em 28/09/2021.
28/09/2021 02:48

Publicado Despacho em 28/09/2021.
28/09/2021 02:48

Publicado Despacho em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 10:29

Recebidos os autos
24/09/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/09/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 18:52

Recebidos os autos
22/09/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 02:38

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:07

Publicado Despacho em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 22:25

Recebidos os autos
09/09/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2021 09:41

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 24/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 17/08/2021.
17/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
11/08/2021 10:12

Recebidos os autos
11/08/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 21:27

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2020 10:08

Expedição de Certidão.
19/12/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019 17:02

Juntada de Certidão
13/11/2018 19:51

Expedição de Alvará.
01/10/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 16:09

Expedição de Certidão.
01/10/2018 16:09

Juntada de Certidão
01/10/2018 13:48

Juntada de Certidão
19/09/2018 08:58

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 08:58

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 08:58

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 08:58

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 18/09/2018 23:59:59.
27/08/2018 04:33

Publicado Decisão em 27/08/2018.
25/08/2018 04:16

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 04:16

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 04:16

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 04:16

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 15:34

Recebidos os autos
23/08/2018 15:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/08/2018 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2018 14:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/08/2018 02:39

Publicado Decisão em 03/08/2018.
02/08/2018 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 18:46

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2018 18:45

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2018 15:21

Recebidos os autos
30/07/2018 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2018 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2018 10:15

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2018 19:05

Expedição de Mandado.
16/07/2018 18:51

Expedição de Mandado.
16/07/2018 18:12

Expedição de Mandado.
16/07/2018 18:09

Expedição de Termo.
02/07/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 18:49

Recebidos os autos
12/06/2018 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2018 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2018 09:02

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 11/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 09:02

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 11/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 09:02

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 11/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 19:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 04:38

Publicado Decisão em 18/05/2018.
18/05/2018 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 11:59

Recebidos os autos
16/05/2018 11:59

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2018 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
27/03/2018 17:59

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 26/03/2018 23:59:59.
27/03/2018 17:11

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 26/03/2018 23:59:59.
26/03/2018 16:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 10:38

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 10:38

Decorrido prazo de TAMARA ALBERNAS DINIZ em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 10:38

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 19/03/2018 23:59:59.
19/03/2018 15:39

Juntada de Certidão
19/03/2018 15:25

Juntada de Certidão
19/03/2018 03:11

Publicado Decisão em 19/03/2018.
17/03/2018 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 22:16

Recebidos os autos
14/03/2018 22:16

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2018 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
12/03/2018 13:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/03/2018 10:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 15:00

Expedição de Mandado.
26/02/2018 14:58

Juntada de Certidão
02/02/2018 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2018 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2018 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2018 17:50

Expedição de Carta.
02/02/2018 17:50

Juntada de carta
02/02/2018 17:41

Juntada de Certidão
31/01/2018 18:02

Recebidos os autos
31/01/2018 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2018 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2018 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2018 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
30/01/2018 10:20

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
23/01/2018 16:38

Publicado Certidão em 22/01/2018.
18/01/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2018 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 18:15

Juntada de Certidão
28/11/2017 14:59

Recebidos os autos
28/11/2017 14:59

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2017 19:45

Juntada de Certidão
15/11/2017 03:16

Decorrido prazo de AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 03:53

Publicado Certidão em 07/11/2017.
06/11/2017 13:01

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
06/11/2017 12:59

Expedição de Certidão.
06/11/2017 12:59

Juntada de Certidão
06/11/2017 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2017 14:55

Expedição de Certidão.
03/11/2017 14:55

Juntada de Certidão
24/08/2017 14:15

Juntada de Certidão
23/08/2017 10:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 13:11

Juntada de Petição de diligência
09/08/2017 06:02

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 08/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2017 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2017 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2017 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2017 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2017 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 18:01

Expedição de Mandado.
13/06/2017 18:01

Expedição de Mandado.
13/06/2017 17:59

Expedição de Mandado.
13/06/2017 17:59

Expedição de Mandado.
22/05/2017 16:55

Recebidos os autos
22/05/2017 16:55

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2017 10:53

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
16/05/2017 14:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2017 00:03

Publicado Decisão em 15/05/2017.
12/05/2017 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2017 16:08

Recebidos os autos
09/05/2017 16:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/04/2017 13:34

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
12/04/2017 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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