15/09/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:46

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA. em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704954-34.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HIOLANY COSTA NOGUEIRA, DOUGLAS TEIXEIRA FARIAS REQUERIDO: NAYHARA FERREIRA DA SILVA, YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora, após a realização da audiência de conciliação, requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 169499163. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu art. 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/08/2023 22:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 16:28

Recebidos os autos
25/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:28

Extinto o processo por desistência
24/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
21/08/2023 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 02:17

Recebidos os autos
20/08/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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