06/03/2024 20:40

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 20:39

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
09/11/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:13

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 02:42

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:42

Recebidos os autos
10/10/2023 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
07/10/2023 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 21:18

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:01

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:25

Desentranhado o documento
04/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:01

Expedição de Alvará de Soltura .
04/10/2023 17:32

Recebidos os autos
04/10/2023 17:32

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/10/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
03/10/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0721780-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ENISMAR OLIVEIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu, em pedido formalizado no ID 171225885, solicita autorização deste Juízo para que o veículo placa JFK 7333 fosse retirado, pelo seu irmão, da garagem da casa onde se encontra a vítima.

Alega, em síntese, que o carro é de sua propriedade, não faz parte do patrimônio do casal, e que a vítima, por não saber dirigir, está permitindo que desconhecidos transitem no referido veículo.

Intimado para se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, uma vez que a vítima não concorda com a retirada do veículo, aduzindo que irá pleitear a partilha do patrimônio amealhado pelo casal.

Com efeito razão assiste o Ministério Público.

Eventual partilha do patrimônio deve ser feito pelas partes perante o Juízo competente, onde também deve se discutir se o bem é de propriedade exclusiva do réu.

Conforme disposto no art. 14-A, §1º, da Lei nº 11.340/2006, "exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens".

Ante o exposto, indefiro o pedido do réu de ID 171225885.

Publique-se.

No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
28/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 13:55

Recebidos os autos
28/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:55

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
14/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 21:40

Juntada de Certidão
07/09/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria Conjunta 52 de 08.5.2020, ficam a Acusação e a Defesa intimadas da audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) designada para 03/10/2023 16:30.

Audiência realizada no modelo híbrido, com participação remota para a acusação e a defesa, que devem entrar na sala virtual: (2023 10) https://atalho.tjdft.jus.br/mhNjHS.

Os acusados poderão participar remotamente, usando o mesmo link de sala virtual, desde que estejam no escritório de seu advogado.
31/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:40

Expedição de Ofício.
30/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:32

Juntada de intimação
28/08/2023 22:17

Juntada de Certidão
28/08/2023 21:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
16/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 14:33

Recebidos os autos
16/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:33

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
14/08/2023 20:10

Recebidos os autos
14/08/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
14/08/2023 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:04

Recebidos os autos
10/08/2023 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
09/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:44

Recebidos os autos
02/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
29/07/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 20:22

Juntada de Certidão
27/07/2023 20:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 20:12

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/07/2023 19:05

Recebidos os autos
26/07/2023 19:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/07/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/07/2023 21:41

Juntada de Certidão
20/07/2023 21:40

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 21:40

Desentranhado o documento
20/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 04:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
17/07/2023 04:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/07/2023 18:53

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
16/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
15/07/2023 12:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/07/2023 12:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/07/2023 10:45

Juntada de gravação de audiência
14/07/2023 18:49

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:19

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 16:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/07/2023 11:37

Juntada de laudo
14/07/2023 04:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/07/2023 01:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/07/2023 01:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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