TJDFT - 0701340-85.2022.8.07.0004

1ª instância - Tribunal do Juri e Vara dos Delitos de Tr Nsito do Gama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DE CASTRO BENTO

CPF *96.***.*07-00

Advogados

VILMAR RAINHA PAROTIVO

OAB: 69066/DF

CPF *27.***.*45-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2023 21:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2023 04:06

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 06:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 04:13

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 14:13

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 14:11

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:22

    Outras decisões

  • 18/09/2023 06:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 18/09/2023 06:41

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 00:47

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0701340-85.2022.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MAURICIO DE CASTRO BENTO DECISÃO MAURICIO DE CASTRO BENTO teve extinta a punibilidade em relação aos fatos narrados neste processo, conforme sentença de id. 151055907.

    Contudo, compulsando os autos, verifico que o Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia aplicou medida cautelar de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A referida medida cautelar foi comunicada ao DETRAN/DF, o qual promoveu a suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação de MAURICIO (id. 116014819).

    Diante do fato de que a punibilidade dos fatos descritos neste feito foi extinta por decisão transitada em julgado (id. 152597291), REVOGO a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir, imposta a MAURICIO DE CASTRO BENTO.

    Dê-se ciência da revogação ao órgão de trânsito competente.

    De outra banda, diante do fato de MAURICIO DE CASTRO BENTO estar preso (id. 165024287), bem como diante de sua manifestação no sentido de que tem interesse em ver restituído o automóvel apreendido na pessoa de seu advogado (id. 169978255), dê-se vista dos autos à Defesa técnica para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público para, caso queira, se manifestar.

    Tudo feito, venham-me novamente os autos conclusos.

    Gama/DF, 31 de agosto de 2023.

    MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 01/09/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 14:12

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 20:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 20:58

    Outras decisões

  • 29/08/2023 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 20:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 26/08/2023 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 22:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 10/08/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 01:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:32

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 14:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 17/07/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 19:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 11/07/2023 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 13:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 03/04/2023 09:06

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 22/03/2023 01:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 21:01

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 15:34

    Transitado em Julgado em 14/03/2023

  • 15/03/2023 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:48

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/03/2023 11:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 01/03/2023 09:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2022 19:35

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2022 14:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.

  • 17/07/2022 19:34

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2022 19:29

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 01/07/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 20/06/2022 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 10/06/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 08:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 09/06/2022 20:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2022 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2022 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 18:10

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2022 14:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.

  • 13/04/2022 00:51

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 17:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 07/04/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 18:30

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/03/2022 19:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 23:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 14/02/2022 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

  • 08/02/2022 13:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama

  • 08/02/2022 13:02

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/02/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2022 20:39

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 06/02/2022 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2022 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2022 12:01

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 06/02/2022 12:01

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 06/02/2022 12:01

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 06/02/2022 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2022 15:34

    Juntada de laudo

  • 05/02/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 14:42

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 04/02/2022 23:13

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/02/2022 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 21:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 04/02/2022 21:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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