08/05/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:22

Recebidos os autos
06/05/2024 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2024 09:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/05/2024 09:19

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:57

Decorrido prazo de RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 17:14

Recebidos os autos
23/04/2024 17:14

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
23/04/2024 17:14

Deferido o pedido de RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*62-74 (EXEQUENTE).
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2024 02:57

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709208-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Ressalto que a penhora de recebíveis de sistemas de intermediação de pagamento da requerida se assemelha à constrição bancária feita por meio do sistema de penhora de valores em conta bancária e não afronta os princípios norteadores do Juizado Especial.

Ademais, não há a necessidade de nomeação de administrador judicial tal qual alegado pela executada.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PENHORA DE RECEBÍVEIS POR CARTÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.

MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

PREMISSA EQUIVOCADA CONFIGURADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) O entendimento reiterado no âmbito das Turmas Recursais é no sentido de que, "(...) Quanto à penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito, esta é providência que não exige longo lapso temporal ou complexidade para concretização, uma vez que demanda a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para o redirecionamento dos pagamentos à conta judicial vinculada ao processo para fins de penhora.

A medida se assemelha à constrição bancária feita por meio do sistema BacenJud e não afronta os princípios do Juizado Especial, não demandando a nomeação de administrador judicial tal qual descrito na decisão atacada. (...)" (Acórdão 1773749, 07012684220238079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). (...) (Acórdão 1787686, 07026117120188070004, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que houve a juntada de comprovante de depósito, pela empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, expeça-se V alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.
08/03/2024 22:13

Recebidos os autos
08/03/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:53

Recebidos os autos
09/02/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:52

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:30

Expedição de Ofício.
17/01/2024 18:53

Recebidos os autos
17/01/2024 18:53

Deferido o pedido de RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*62-74 (EXEQUENTE).
16/01/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:50

Recebidos os autos
08/01/2024 14:50

Deferido o pedido de RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*62-74 (EXEQUENTE).
20/12/2023 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/12/2023 10:36

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:45

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:40

Recebidos os autos
06/12/2023 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/12/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2023 16:49

Recebidos os autos
04/12/2023 16:49

Deferido o pedido de RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*62-74 (EXEQUENTE).
04/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/11/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:00

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:59

Recebidos os autos
29/11/2023 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
28/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:41

Publicado Intimação em 03/11/2023.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:31

Transitado em Julgado em 20/09/2023
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Deferido o pedido de RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*62-74 (REQUERENTE).
25/09/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
22/09/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:20

Recebidos os autos
21/09/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709208-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9099/95, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 170303334) para alterar o dispositivo da sentença (ID 169263150), nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.868,80 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Quanto ao restante, mantenho incólume a sentença prolatada.

Retifique-se o registro.

Intimem-se.

Publique-se.
31/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 23:22

Recebidos os autos
30/08/2023 23:22

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2023 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 19:36

Recebidos os autos
28/08/2023 19:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2023 17:40

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/08/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 00:18

Recebidos os autos
14/08/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/07/2023 06:05.
07/07/2023 10:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/07/2023 06:05.
05/07/2023 11:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 17:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 16:21

Recebidos os autos
14/06/2023 16:21

Deferido o pedido de RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*62-74 (REQUERENTE).
14/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/06/2023 12:12

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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