07/02/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:27

Transitado em Julgado em 05/02/2024
19/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722754-91.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK EXECUTADO: ANNA LUISA GOULART SAMBUC SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de processo em que foi determinada a intimação pessoal da requerida revel na fase de conhecimento para a deflagração da fase de cumprimento de sentença.

Foram expedidos dois mandados de intimação, os quais foram devolvidos sem cumprimento por não ter sido localizada a requerida.

Em seguida, a parte requerente pugnou pelo arquivamento do processo.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) entregues na Secretaria deste Juízo.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 16 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/01/2024 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:33

Recebidos os autos
16/01/2024 13:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722754-91.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 169409161, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada pessoalmente para pagar voluntariamente o débito atualizado de 09/2022 a 08/2023 (que se dá esse pedido de cumprimento)- id. 169409165, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 28 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2023 16:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 12:02

Recebidos os autos
28/08/2023 12:02

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK - CNPJ: 43.***.***/0001-78 (REQUERENTE).
23/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/08/2023 04:24

Processo Desarquivado
22/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 05:20

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 05:18

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ANNA LUISA GOULART SAMBUC em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 10:47

Recebidos os autos
12/05/2023 10:46

Julgado procedente o pedido
22/04/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:48

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/04/2023 16:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 11:52

Recebidos os autos
17/04/2023 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 19:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/01/2023 08:53

Juntada de Certidão
30/01/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2023 06:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/01/2023 05:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 19:03

Recebidos os autos
12/01/2023 19:03

Outras decisões
22/12/2022 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/12/2022 00:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/12/2022 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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