31/08/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:19

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 19:24

Recebidos os autos
30/08/2023 19:24

Extinto o processo por desistência
30/08/2023 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710603-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK REQUERIDO: ANTONIO SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK em desfavor de ANTONIO SANTOS SILVA, partes qualificadas nos autos.

A autora narra que a parte requerida é titular dos direitos sobre o imóvel (unidade 161), possuindo a condição de condômino, porém encontra-se inadimplente com o pagamento das taxas condominiais e da taxa extra relativa ao período de janeiro/2023 a maio/2023, no importe de R$ 995,86 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Requer a condenação de o requerido a pagar R$ 995,86 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).

A parte requerida, embora citada e intimada (id. 166371522) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras, não compareceu ao ato (id. 168709977), tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

Presentes as condições e os pressuposto da ação, passo à análise do mérito.

O não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

A parte requerida, contudo, não compareceu ao ato, só lhe restando arcar com as consequências de sua conduta.

Ademais, as alegações constantes na inicial encontram respaldo nas atas de assembleia geral ordinária e extraordinária que contêm os valores das taxas cobradas (ids. 160962356, 160962355, 160962357), documentos estes que, somados à revelia, corroboram o narrado na inicial.

Destarte, tendo em vista que o requerido não cumpriu com o pagamento das taxas condominiais de janeiro/2023 a maio/2023, impõe-se o acolhimento do pedido para que o requerido pague ao autor o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, acrescido de multa de 2% e honorários de cobrança de 20% (art. 16 da convenção de id. 160962353), bem como das despesas condominiais que se venceram no curso do processo (art. 323 do CPC).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o requerido a pagar ao autor as taxas inadimplidas de janeiro/2023 a maio/2023, na quantia de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, acrescida de multa de 2% e honorários de cobrança de 20%, bem como das despesas condominiais que se venceram no curso do processo.

Cumpre à autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 24 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/08/2023 12:34

Recebidos os autos
24/08/2023 12:34

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 08:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/08/2023 08:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK - CNPJ: 45.***.***/0001-70 (REQUERENTE) em 18/08/2023.
18/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 22:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/08/2023 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 07:06

Recebidos os autos
15/08/2023 07:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 11:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 22:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:39

Recebidos os autos
12/06/2023 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2023 12:09

Recebidos os autos
10/06/2023 12:09

Outras decisões
04/06/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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