TJDFT - 0710928-82.2023.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA

CPF *38.***.*43-68

Advogados

ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA

OAB: 5366/DF

CPF *38.***.*43-68

Polo Passivo

Partes

RONIVALDO ABADIA FERNANDES DE JESUS

CPF *14.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 14:15

    Transitado em Julgado em 19/02/2024

  • 08/03/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 03:40

    Publicado Edital em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 01/03/2024 16:28

    Expedição de Edital.

  • 01/03/2024 02:52

    Publicado Certidão em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM Número do processo: 0710928-82.2023.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA REQUERIDO: RONIVALDO ABADIA FERNANDES DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO a parte EXEQUENTE acerca do ALVARÁ ELETRÔNICO expedido em seu favor.

    Gama/DF, 28 de fevereiro de 2024 07:09:46.

    MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral

  • 28/02/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 12:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

  • 28/02/2024 07:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 28/02/2024 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:53

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/02/2024 03:57

    Decorrido prazo de RONIVALDO ABADIA FERNANDES DE JESUS em 19/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 03:55

    Decorrido prazo de ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA em 19/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 02:44

    Publicado Despacho em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    No caso, conforme Promoção ID 185166493 não existem valores depositados nos autos.

    Assim, oficie-se ao BRB determinando que seja enviado ao Juízo o extrato da conta bancária espelhada nos documentos ID 170359404 e 170359405.

  • 02/02/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 02:39

    Publicado Despacho em 31/01/2024.

  • 30/01/2024 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 30/01/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Em razão dos dados bancários informados pelo exequente na petição retro, promova a diligente Secretaria a transferência do valor depositado no ID n. 170359405 para conta do credor abaixo: - Pix CPF *38.***.*43-68, para o Banco de Brasília-BRB, Agência 0211, conta corrente nº 211-100.248-2, em nome do autor, Arquimedes Camelo de Paiva.

  • 29/01/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 08:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/01/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 06:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 24/01/2024 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 02:40

    Publicado Sentença em 24/01/2024.

  • 23/01/2024 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    REQUERENTE: ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança contra REQUERIDO: RONIVALDO ABADIA FERNANDES DE JESUS aduzindo, em síntese, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, sito Quadra 11, Lote 16, Setor Sul Comercial do Gama/DF, mas que o locatário encontra-se em mora em relação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito constante na planilha ID n. 170359414.

    Requereu a decretação de rescisão do contrato locatício, o despejo do imóvel objeto da demanda e a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

    A inicial se fez acompanhar do contrato locatício e demais documentos que sustentam o alegado.

    Inicial recebida, ID n. 170363084 e liminar concedida.

    Caução ID n. 170359405.

    Embora devidamente citado, o requerido não apresentou contestação.

    A parte requerida desocupou voluntariamente o imóvel, tendo sido a parte autora imitida na posse do bem, nos termos do Auto de Imissão de Posse ID n. 175138091.

    Relato do essencial.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

    Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

    Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

    Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

    A parte autora juntou o contrato de locação, ID n. 170359410, evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré.

    A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

    Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

    Assim, a decretação da rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios é medida que se impõe.

    Contudo, considerando a desocupação voluntária da ré do imóvel objeto da lide, desnecessária se faz a determinação de desocupação do imóvel locado.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar deferida: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, nos termos do art. 63, caput da Lei 8.245/91. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês de fevereiro de 2023 (planilha ID n. 170359414), até a data da imissão do autor na posse do imóvel (ID n.

    ID n. 175138091 – 11/10/2023), acrescidos de correção monetária desde o momento em que se tornaram devidos, bem como dos demais encargos locatícios contratualmente previstos, acrescidos de juros de mora, a contar da citação.

    Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Em benefício da parte autora, expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado no ID n. 170359405.

    Caso sobrevenha recurso, em obediência ao disposto no art. 63, § 4°, da Lei n.° 8245/91, fixo, para a execução provisória do julgado, a caução equivalente a 12 (doze) aluguéis.

    Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/01/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 18:17

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2023 02:22

    Publicado Despacho em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 21/11/2023 10:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 21/11/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 06:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 16/11/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 08:59

    Publicado Despacho em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 12/11/2023 22:27

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 08:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 10/11/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 03:35

    Decorrido prazo de RONIVALDO ABADIA FERNANDES DE JESUS em 08/11/2023 23:59.

  • 19/10/2023 10:13

    Publicado Despacho em 19/10/2023.

  • 18/10/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 16/10/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 08:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 15/10/2023 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 03:29

    Decorrido prazo de RONIVALDO ABADIA FERNANDES DE JESUS em 11/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 00:11

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Nome: RONIVALDO ABADIA FERNANDES DE JESUS Endereço: Quadra 11, apto 101, Lote 16,Comercial, 1 andar, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72410-600 O processo tramitará preferencialmente.

    Com efeito, a concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

    No caso dos autos, analisando a documentação acostada, verifico o cumprimento dos requisitos supra, tornando, portanto, viável o deferimento, neste momento processual, da medida de desocupação pleiteada.

    Nesse cenário, julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar o despejo do imóvel, no prazo de 15 dias.

    Condiciono a liminar, entretanto, ao depósito da caução, no valor equivalente a 03 (três) meses do aluguel.

    Assim, já comprovado o depósito, expeça-se mandado de citação, intimação e despejo para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na oportunidade, o requerido/locatário deverá ser advertido de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos atualizados, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei de Locação.

    Expirado o referido prazo, que deverá transcorrer sem que haja a devolução do mandado à Secretaria do Juízo, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência proceder ao despejo do requerido do imóvel objeto da demanda e imitir o autor na posse do bem.

    A parte requerida deverá ser advertida que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, intimação e despejo, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, bem como que a contestação deverá ser apresentada por advogado devidamente constituído.

    Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

    Intimem-se.

    GAMA DF, 30 de agosto de 2023 13:20:07.

    ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

  • 30/08/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 13:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2023 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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