10/04/2024 20:07

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 20:06

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de 47.530.744 CAMILA POSSATTI em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706864-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 47.530.744 CAMILA POSSATTI EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, sob o procedimento sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, na qual são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Regularmente intimada a promover o andamento do feito, atendendo ao disposto na certidão de ID nº. 181501352, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, e desconstituição da penhora de ID nº. 178768094, a parte exequente permaneceu silente (ID nº. 186339104).

Trata-se, no presente caso, de abandono do processo pela parte exequente, uma vez que não atendeu à prévia intimação a ela dirigida.

E a consequência jurídica da inércia é a extinção processual, tendo em vista que é prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Posto isso, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c com artigo 51, § 1º., da Lei nº. 9.099/95.

Em consequência, desconstituo a penhora de ID nº. 178768094.

Sem custas.

Sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com baixa, com as cautelas necessárias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/03/2024 14:24

Recebidos os autos
18/03/2024 14:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de 47.530.744 CAMILA POSSATTI em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706864-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 47.530.744 CAMILA POSSATTI EXECUTADO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA DECISÃO Intime-se a exequente (Camila) a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, atendendo ao disposto na certidão de ID nº. 181501352, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, e desconstituição da penhora de ID nº. 178768094.

Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/01/2024 14:24

Recebidos os autos
30/01/2024 14:24

Outras decisões
24/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:50

Decorrido prazo de 47.530.744 CAMILA POSSATTI em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:55

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:05

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:05

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 15:19

Expedição de Mandado.
25/10/2023 16:30

Recebidos os autos
25/10/2023 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/10/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:40

Juntada de Certidão
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:13

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:17

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:09

Recebidos os autos
22/09/2023 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/09/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 11:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 21/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:07

Decorrido prazo de 47.530.744 CAMILA POSSATTI em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706864-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 47.530.744 CAMILA POSSATTI REQUERIDO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 169780774, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer, devendo constar como parte exequente CAMILA POSSATTI e como parte executada ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes aos honorários advocatícios, caso solicitado, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado nº 97 do Fonaje). 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 12:59

Recebidos os autos
28/08/2023 12:59

Deferido o pedido de 47.530.744 CAMILA POSSATTI - CNPJ: 47.***.***/0001-81 (REQUERENTE).
24/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/08/2023 18:25

Processo Desarquivado
24/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:13

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de 47.530.744 CAMILA POSSATTI em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:43

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:53

Recebidos os autos
05/07/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2023 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 15:08

Recebidos os autos
02/07/2023 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de 47.530.744 CAMILA POSSATTI em 11/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:38

Recebidos os autos
14/04/2023 13:38

Outras decisões
13/04/2023 09:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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