06/05/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:45

Recebidos os autos
27/03/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTAO ARAUJO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:11

Expedição de Ofício.
12/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003131-72.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTAO ARAUJO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao Executado ANTAO ARAUJO DA SILVA - CPF/CNPJ: *00.***.*11-87, no valor de R$ 147.871,69 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
03/08/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
02/08/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/07/2024 14:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2024 12:45

Recebidos os autos
19/07/2024 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 09:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/09/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003131-72.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTAO ARAUJO DA SILVA DECISÃO Proceda a Secretaria com a alteração do polo passivo da presente execução fiscal, para nele constar ESPÓLIO de ANTAO ARAUJO DA SILVA.

O espólio de ANTAO ARAUJO DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, a prescrição dos créditos objeto da presente execução.

Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação, sob a alegação de que os diversos parcelamentos dos créditos fiscais, ora exequendo, interromperam a prescrição. É o relatório.

DECIDO Incialmente, cumpre consignar que, em conformidade com os termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo parcelamento.

A parte exequente demostrou nos autos a existência de parcelamento dos créditos (cód. 39) entre 10/04/2000 e 06/09/2002, sendo a ação fiscal proposta em 2004 antes do decurso do prazo prescricional, nos termos previsto no artigo 174 do CTN, e, ainda que assim não fosse, entre a constituição definitiva dos créditos e a propositura da ação, não se passaram mais de 05 anos.

Constata-se ainda que, no curso do processo foi realizado novo parcelamento dos créditos em 29/11/2005, interrompendo novamente a prescrição, ficando suspensa até o momento em que o parcelamento foi cancelado em 14/12/2012.

Verifica-se que a parte exequente requereu a citação do espólio da parte executada, em 13/10/2017, antes do decurso da prescrição intercorrente, nos termos previsto no artigo 174 do CTN c/c art. 40, §2º, da LEF.

Todavia, o pedido não foi apreciado por esse Juízo.

Portanto, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional pelo parcelamento, somado à paralização por processo pela por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da súmula 106 do STJ, conclui-se que não decorreu o prazo para prescrição intercorrente, nos termos previsto no artigo 174 do CTN c/c art. 40, §2º, da LEF.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:53

Recebidos os autos
22/08/2023 14:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2023 14:53

Outras decisões
28/10/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:43

Recebidos os autos
22/03/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2021 15:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/08/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 00:54

Recebidos os autos
21/08/2021 00:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ANTAO ARAUJO DA SILVA em 15/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710537-79.2023.8.07.0020

Messival Jose Mendes

Americanas S.A. &Quot;Em Recuperacao Judicial...

Advogado: Hygo Leonardo Felinto Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0723018-57.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Sociedade Educacional Maria Imaculada - ...

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0710591-93.2023.8.07.0004

Jackson Diniz

Renilson da Silva

Advogado: Gustavo Pessoa Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0037357-03.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Banco Finasa S/A.

Advogado: Leonardo Henkes Thompson Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0709990-87.2023.8.07.0004

Leandro Gelain Casagrande

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Lohana Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 10:59

Exibir Processo