05/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:13

Recebidos os autos
30/05/2025 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723018-57.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIA IMACULADA - SOEMI LTDA - EPP DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Antes da análise do pedido de ID 200276781, intime-se a parte executada a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 5 dias, juntando-se aos autos seu ato constitutivo, e comprovar a existência das Debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/06/2024 10:43

Recebidos os autos
27/06/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723018-57.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIA IMACULADA - SOEMI LTDA - EPP DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a nulidade das CDAs, vez que não cumpre as exigências do art. 2º, § 5º, inc.

II, III e IV, da Lei 6.830/80 e os requisitos do art. 202 do CTN.

Alega também a invalidade formal dos títulos executivos por não conterem a forma de calcular os juros de mora de modo a impossibilitar a defesa do executado, impossibilidade de cobrança concomitante de juros e multa moratórios e o efeito confiscatório da multa aplicada pelo exequente.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código TributárioNacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, verificando que as CDAs trazem os elementos obrigatórios exigidos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre eles os valores cobrados, os juros de mora, a correção monetária e a multa, tendo discriminado, ainda, as datas da constituição definitiva do crédito tributário, a partir de quando os acréscimos passaram a incidir, não há que se falar em nulidade dos títulos executivos.

No mais, é cediço que se admite a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal para tratar apenas de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ).

Todavia, questões relativas à incidência e forma de cálculo dos encargos moratórios, em especial da correção monetária, não são de ordem pública.

Trata-se de tema que integra a esfera privada das partes e que, por isso, não pode sofrer intervenção judicial ex officio.

Dessa forma e considerando ainda a necessidade de realização de perícia contábil para definir o valor devido à luz dos parâmetros defendidos pelo devedor, torna-se forçoso reconhecer que a matéria ventilada pelo executado não permite análise mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO.

EXCESSO DA EXECUÇÃO.

EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICES.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSÁRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, sem a necessidade de interposição de Embargos à Execução. 1.1.

No caso dos autos, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar que o índice aplicado para atualização monetária do débito, em razão de alteração legislativa, acarretou excesso na execução, sendo necessária a dilação probatória. 2.

Necessária a dilação probatória, incabível a discussão da questão por meio de exceção de préexecutividade. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1291104, 07217643420208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 22/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Noutro ponto, a parte executada alega a impossibilidade de cumulação de juros e multa moratórios em razão de supostamente possuírem a mesma natureza jurídica.

Sem respaldo tal argumento.

Isso porque “a multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento.

Assim, conclui-se que a multa constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos.

Já no que tange aos juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163).

Em suma, a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória é legítima e não configuram bis in idem, como pretende a excipiente, porquanto, esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que, aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo.

A parte executada suscita, ainda, que a multa aplicada pelo ente público exequente é desproporcional e desarrazoada, possuindo nítido caráter confiscatório, o que esbarraria no art. 150, IV, da Constituição Federal.

Com relação a essa questão, “a análise de caráter confiscatório da multa aplicada na hipótese dos autos depende de dilação probatória, não podendo ser levantada em exceção de pré-executividade que somente analisa provas pré-constituídas” (Acórdão 655824, 20120020273963AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2013, publicado no DJE: 26/2/2013.

Pág: 115).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:38

Recebidos os autos
22/08/2023 17:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2023 17:38

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIA IMACULADA - SOEMI LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-53 (EXECUTADO)
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
22/11/2022 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:09

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2022 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2022 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/07/2022 08:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIA IMACULADA - SOEMI LTDA - EPP em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2022 06:59

Recebidos os autos
18/04/2022 06:59

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/04/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 09:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2022 14:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 10:47

Recebidos os autos
07/02/2022 10:47

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
31/01/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 08:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2021 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2021 18:57

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2021 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2021 11:17

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:33

Audiência Conciliação designada em/para 14/06/2021 12:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2021 13:32

Audiência Conciliação cancelada em/para 25/05/2021 08:00 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
26/04/2021 14:41

Recebidos os autos
26/04/2021 14:41

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/04/2021 10:23

Audiência Conciliação designada em/para 25/05/2021 08:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2021 10:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
26/04/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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