05/12/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:36

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707114-15.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO Ao contrário do que alega a autora, na verdade, não houve contradição entre as decisões, uma vez que aquela proferida 0707338-79.2023.8.07.0010 apenas pediu esclarecimentos à exequente sobre a distribuição autônoma da ação tendo em vista a regra geral, optando esta, por sua vez, a desistir da ação.

No entanto, nada impede que a autora adeque os pedidos na forma estabelecida ao disposto no art. 509, §1º, do CPC, que determina ao credor promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Desta forma, esclareça a autora se pretende proceder à execução e liquidação simultâneas, caso em que deverá observar a determinação acima, a fim de evitar tumulto processual, ou apenas, neste momento, proceder à liquidação do feito para posteriormente pedir a execução do valor total, relativo ao valor do procedimento mais os danos morais, devido pela requerida.

Esclareça ainda a autora a integralidade da determinação de ID 170122825, a respeito dos valores dos procedimentos integrarem ou não a colocação da prótese, ou apresentar novos orçamentos.

Tudo no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 09:01

Recebidos os autos
27/09/2023 09:01

Outras decisões
13/09/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/09/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707114-15.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO Requer a parte autora a liquidação da sentença de ID 158181759.

Considerando que a mencionada sentença possui uma parte líquida (em relação à condenação por danos morais) e outra ilíquida (no tocante ao valor a ser ressarcido pela parte requerida), cumpre observar o disposto no art. 509, §1º, do CPC, que possibilita ao credor promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Diante do exposto, intimo a parte autora a esclarecer, no prazo de 10 dias, se pretende efetuar a execução da parte líquida nos presentes autos e liquidação do seu crédito em procedimento autônomo.

Ainda, para esclarecer o pedido.

Isto porque a autora, no curso da ação de conhecimento, após negado o pedido liminar, pretendeu que fosse condenado o requerido ao pagamento de procedimento de redução de mama, prótese de silicone, e procedimento de colocação de prótese de silicone.

Tais procedimentos somados chegara ao valor de R$ 19140,00.

A condenação foi exclusivamente em relação à cirurgia de redução de mama.

Contudo, a autora apresenta orçamentos cujo valor são equivalentes aos três procedimentos somados.

Apresentar outro orçamento ou justificativa para o valor da apontada cirurgia de redução de mama ter o mesmo valor dos três procedimentos somados.

SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 23:03

Recebidos os autos
28/08/2023 23:03

Outras decisões
18/08/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
15/08/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
18/07/2023 22:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:21

Recebidos os autos
06/06/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
06/06/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 17:56

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:00

Recebidos os autos
10/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/04/2023 18:55

Juntada de Petição de alegações finais
24/04/2023 20:23

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:02

Juntada de Alvará de levantamento
30/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 19:02

Recebidos os autos
27/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 19:02

Outras decisões
08/03/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/03/2023 18:50

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:30

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/02/2023 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:30

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:11

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:25

Juntada de Petição de laudo
25/01/2023 18:15

Recebidos os autos
25/01/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:14

Indeferido o pedido de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*12-66 (AUTOR)
06/12/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/12/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 19:50

Recebidos os autos
08/11/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:50

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
23/10/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 19:06

Recebidos os autos
05/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
09/09/2022 16:40

Juntada de Certidão
08/09/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado Intimação em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
08/08/2022 20:26

Juntada de Petição de laudo
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:28

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Publicado Intimação em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:59

Recebidos os autos
14/07/2022 14:59

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 13:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/07/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:26

Publicado Intimação em 20/06/2022.
17/06/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
13/06/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:03

Juntada de Certidão
11/06/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
06/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 16:40

Recebidos os autos
19/05/2022 16:40

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 15:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Intimação em 03/05/2022.
02/05/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:08

Juntada de Certidão
27/04/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
22/04/2022 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/04/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 14:02

Expedição de Carta.
08/04/2022 10:54

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:51

Recebidos os autos
05/04/2022 09:51

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/03/2022 13:20

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:35

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
11/03/2022 23:13

Juntada de Petição de réplica
11/03/2022 19:04

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 10:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:19

Expedição de Mandado.
15/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 12:52

Expedição de Mandado.
07/12/2021 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 02:27

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 21:29

Expedição de Carta.
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 13:34

Juntada de Certidão
27/11/2021 00:20

Decorrido prazo de THALITA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:14

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2021 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:47

Expedição de Mandado.
10/10/2021 12:04

Recebidos os autos
10/10/2021 12:04

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2021 12:04

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2021 10:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
01/10/2021 22:34

Recebidos os autos
01/10/2021 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
30/09/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 16:14

Recebidos os autos
30/09/2021 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/09/2021 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
27/09/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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