TJDFT - 0745655-36.2020.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE DALILA COIMBRA NASCIMENTO

Advogados

CARLOS MULLER COIMBRA NASCIMENTO

CPF *68.***.*88-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:54

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 15/02/2025 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

  • 20/01/2025 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de DALILA COIMBRA NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 02:20

    Publicado Decisão em 27/11/2024.

  • 27/11/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 25/11/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 09:33

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 04/11/2024 10:18

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 16/04/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 19:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2023 03:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 10:43

    Decorrido prazo de DALILA COIMBRA NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 02:40

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0745655-36.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: DALILA COIMBRA NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS MULLER COIMBRA NASCIMENTO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 10.09.2022 (ID 135582976), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 24/08/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:07

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/08/2023 13:07

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 25/01/2023 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/10/2022 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 00:28

    Decorrido prazo de DALILA COIMBRA NASCIMENTO em 28/09/2022 23:59:59.

  • 24/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.

  • 06/09/2022 00:30

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 05/09/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 01/09/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 09:33

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 27/07/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 09:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2021 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/11/2021 10:30

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/11/2021 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 11/11/2021 00:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.

  • 28/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 22:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 22:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 20:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 05/10/2021 20:29

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/10/2021 20:29

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 19:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/08/2021 21:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/08/2021 11:35

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/08/2021 13:29

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 09/08/2021 23:32

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 23:32

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/08/2021 14:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 03/08/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 16/06/2021 12:12

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.

  • 11/02/2021 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:03

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 20/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 09/02/2021 12:59

    Audiência Conciliação cancelada para 09/02/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 24/11/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:12

    Decisão interlocutória - recebido

  • 23/11/2020 10:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 17/11/2020 17:07

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 04/11/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 15:59

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 04/11/2020 09:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 29/10/2020 17:21

    Audiência Conciliação designada para 09/02/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 29/10/2020 17:21

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 29/10/2020 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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