26/06/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
26/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 20:59

Recebidos os autos
06/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:59

Outras decisões
15/12/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
05/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de BM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.
10/11/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:52

Expedição de Mandado.
05/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 18:19

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/09/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 17:37

Recebidos os autos
30/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
22/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:01

Decorrido prazo de NISREEN RAJA EDWAN em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/04/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
13/11/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
26/10/2023 19:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/10/2023 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de NISREEN RAJA EDWAN em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de BM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:00

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001017-87.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, NISREEN RAJA EDWAN DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:30

Recebidos os autos
21/08/2023 13:30

Declarada incompetência
13/01/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2023 19:26

Processo Desarquivado
11/01/2023 19:26

Juntada de Certidão
27/03/2020 07:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/03/2020 07:49

Juntada de Certidão
16/05/2018 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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