22/09/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:52

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704471-59.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em desfavor de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 169775839, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2023 00:33

Recebidos os autos
26/08/2023 00:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/08/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
05/07/2023 23:58

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 23:08

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
11/04/2023 21:12

Recebidos os autos
11/04/2023 21:12

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/03/2023 17:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 20:01

Recebidos os autos
27/02/2023 20:01

Recebida a emenda à inicial
24/02/2023 17:29

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/02/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:20

Publicado Despacho em 23/01/2023.
17/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
05/01/2023 18:53

Recebidos os autos
05/01/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/08/2022 04:09

Processo Desarquivado
23/08/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 19:48

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 01:27

Publicado Sentença em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Sentença em 20/06/2022.
17/06/2022 09:36

Transitado em Julgado em 14/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 12:17

Recebidos os autos
15/06/2022 12:17

Homologada a Transação
13/06/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 10:27

Recebidos os autos
03/06/2022 10:27

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/05/2022 13:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 09/05/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 20/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 09:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 19:58

Recebidos os autos
30/03/2022 19:58

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
28/03/2022 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2022 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 22:23

Recebidos os autos
22/03/2022 22:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/03/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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