12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:55

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 19:34

Recebidos os autos
05/09/2025 19:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2025 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2025 00:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:53

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
10/07/2025 12:49

Recebidos os autos
10/07/2025 12:49

Outras decisões
29/06/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:27

Recebidos os autos
26/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025.
22/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:14

Recebidos os autos
14/04/2025 16:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/03/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 21:25

Recebidos os autos
10/03/2025 21:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/02/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:06

Recebidos os autos
21/02/2025 16:05

Determinada Requisição de Informações
21/02/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 20:11

Expedição de Mandado.
17/02/2025 21:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 22:07

Recebidos os autos
04/02/2025 22:07

Determinada Requisição de Informações
03/02/2025 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
03/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726394-22.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: WANDERLEI FERNANDES DE LIMA, JULIO CESAR SIMAO, NARA RUBIA FERNANDES DE LIMA, WELLINGTON FERNANDES DE LIMA, P.

H.

C.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: IDALINA CORDEIRO SILVA INVENTARIADO(A): MOZART FERREIRA DE LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intimem-se os herdeiros da avaliação do imóvel anexada aos autos, ID 222282059, no prazo de 5 dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público e volvam os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 15:04:04.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
09/01/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:45

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 18:56

Recebidos os autos
12/11/2024 18:56

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:25

Recebidos os autos
08/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 22:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 10:45

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:52

Recebidos os autos
25/09/2024 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/09/2024 20:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 18:32

Recebidos os autos
05/09/2024 18:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
31/07/2024 15:43

Recebidos os autos
31/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
30/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:51

Expedição de Ofício.
29/07/2024 03:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:21

Recebidos os autos
24/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
23/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 11:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024.
09/07/2024 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726394-22.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: WANDERLEI FERNANDES DE LIMA, JULIO CESAR SIMAO, NARA RUBIA FERNANDES DE LIMA, WELLINGTON FERNANDES DE LIMA, P.

H.

C.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: IDALINA CORDEIRO SILVA INVENTARIADO(A): MOZART FERREIRA DE LIMA DESPACHO I) Proceda a Secretaria à juntada do saldo referente à conta judicial a que transferidos todos os valores localizados em contas bancárias em nome do falecido via SISBAJUD.

Caso não tenham sido transferidos todos os valores para uma conta judicial única, proceda-se à transferência.

II) Após, intime-se o inventariante para que, em 10 (dez) dias, apresente novo esboço de partilha, em que: a) seja individualizado e qualificado em tópico próprio o inventariante; b) sejam observados os valores atualizados e passe a constar apenas o número da conta judicial única a que transferidos todos os valores em nome do falecido.

III) Feito, em sendo todos os herdeiros representados pelo mesmo d. causídico, retornem conclusos para sentença, sem necessidade de nova manifestação do Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2024 18:44:21.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
28/05/2024 21:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:49

Recebidos os autos
28/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 21:13

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024.
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:01

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726394-22.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: WANDERLEI FERNANDES DE LIMA, JULIO CESAR SIMAO, NARA RUBIA FERNANDES DE LIMA, WELLINGTON FERNANDES DE LIMA, P.

H.

C.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: IDALINA CORDEIRO SILVA INVENTARIADO(A): MOZART FERREIRA DE LIMA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 17:28:38.

DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
19/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726394-22.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: WANDERLEI FERNANDES DE LIMA, JULIO CESAR SIMAO, NARA RUBIA FERNANDES DE LIMA, WELLINGTON FERNANDES DE LIMA, P.

H.

C.

L.

INVENTARIADO(A): MOZART FERREIRA DE LIMA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 20:02:01.

DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
05/02/2024 20:02

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:36

Expedição de Mandado.
30/01/2024 22:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:03

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726394-22.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: WANDERLEI FERNANDES DE LIMA, JULIO CESAR SIMAO, NARA RUBIA FERNANDES DE LIMA, WELLINGTON FERNANDES DE LIMA, P.

H.

C.

L.

INVENTARIADO(A): MOZART FERREIRA DE LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, dê-se vista à inventariante do parecer da Fazenda Pública do DF.

BRASÍLIA, DF, 29 de dezembro de 2023 18:48:44.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
29/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
30/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 16:05

Recebidos os autos
22/09/2023 16:05

Recebida a emenda à inicial
20/09/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
20/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726394-22.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: WANDERLEI FERNANDES DE LIMA, JULIO CESAR SIMAO, NARA RUBIA FERNANDES DE LIMA, WELLINGTON FERNANDES DE LIMA, P.

H.

C.

L.

INVENTARIADO(A): MOZART FERREIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Trata-se de ação de Inventário e Partilha, em que WANDERLEI FERNANDES DE LIMA requer a partilha dos bens deixados em sucessão por MOZART FERREIRA DE LIMA.

Narra, para tanto, que o extinto deixou cinco filhos, tendo, contudo, registrado apenas quatro.

A fim de corroborar a narrativa, acosta aos autos exame de DNA de JULIO CESAR SIMÃO (ID. 169690392, Pgs. 4/6).

Nessa mesma toada, registre-se que consta da certidão de óbito que o de cujus deixou quatro filhos, a saber: Wanderlei, Wellington, Nara Rúbia e Pedro Henrique, sem qualquer menção a Júlio César.

Nessa esteira, verifica-se que o reconhecimento da paternidade está à margem das competências próprias do procedimento sucessório, razão pela qual o interessado deverá buscar, por meio de ação autônoma, a pretendida declaração.

Caso a presente demanda seja ultimada sem a presença do pretenso herdeiro, Júlio César, reconhecida a paternidade por meio de ação própria - a petição de herança (petitio hereditatis) é o instrumento processual específico que permite ao herdeiro reclamar a sua quota-parte em uma sucessão hereditária já terminada, contra quem a recebeu na qualidade de herdeiro ou não (art. 1824 do Código Civil).

II.

Feitas as considerações acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) aditar a inicial, a fim de promover a qualificação completa, no polo ativo e em campo próprio, dos herdeiros e respectivos cônjuges, se o caso (sem incluí-los como parte), devendo constar a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o número do CPF, e o local de residência com endereço completo (inclusive CEP), o regime de bens e a data do casamento (se casado), o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; b) recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias que os requerentes possuem, além de cópia das três últimas declarações de renda e bens à Receita Federal; c) carrear cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) do herdeiro Pedro Henrique; d) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; e) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus; f) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; g) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; h) apresentar certidão de matrícula e de ônus reais atualizada (expedida nos últimos 90 dias) do imóvel inventariado em que conste o registro da partilha prévia do bem; i) caso os requerentes recolham as custas, deverão juntar certidão de testamento em nome da inventariada, expedida pela CENSEC; e j) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
30/08/2023 20:22

Recebidos os autos
30/08/2023 20:22

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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